Como entrar com recurso referente a pedido de acesso à informação

  • Pedido presencial

1. Dirija-se à unidade física do SIC pertencente ao órgão que irá responder o pedido realizado
2. Preencha o Formulário para “Recorrer à 1ª Instância”:
Pessoa natural | Pessoa jurídica
3. Aguarde a inserção da solicitação no e-SIC.

  • Pedido eletrônico

1. Acesse o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão):
www.acessoainformacao.gov.br/sistema/
2. Insira o seu login e senha para acessar o sistema
3. Clique em “Consultar Pedido”
4. Preencha o formulário com o número de protocolo do pedido que deseja entrar com o pedido de recurso
5. Clique em “Recorrer a 1º Instância”
6. Preencha o formulário e clique em “Concluir”

Como apresentar reclamação

No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente poderá apresentar reclamação no prazo de dez dias à autoridade de monitoramento de que trata o art. 40 da Lei no 12.527, de 2011.

1. Dirija-se à unidade física do SIC pertencente ao órgão que irá receber a reclamação
2. Preencha o Formulário para “Reclamação”:
Pessoa natural | Pessoa jurídica