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STF proíbe admissão de servidor pela CLT

Escrito por Comunicação UFLA | Publicado: Quinta, 02 Agosto 2007 21:00 | Última Atualização: Quinta, 02 Agosto 2007 21:00

Correio Braziliense, 03/08/07

Izabelle Torres, Luciano Pires

Supremo Tribunal Federal decide que funcionários da administração pública só poderão ser contratados pelo regime jurídico único

Uma decisão tomada ontem pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ameaça os planos do governo de acabar com a estabilidade do servidor público em algumas áreas e proíbe, pelo menos por enquanto, a contratação de funcionários pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por maioria, os ministros concederam liminar que restabelece o Regime Jurídico Único (RJU) na administração pública direta, autarquias e fundações.

No julgamento, os ministros do STF analisaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta, em 2000, por PT, PDT, PCdoB e PSB. À época, esses partidos — que eram de oposição — questionaram parte da reforma administrativa implantada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso em seu principal ponto: a Emenda Constitucional 19/1998. “Caiu o pilar daquela proposta”, resumiu Roberto Caldas, advogado com atuação no STF e presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O advogado-geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, disse que o governo fará um estudo detalhado para avaliar o reflexo da decisão no projeto de lei complementar enviado ao Congresso Nacional no mês passado propondo a criação das fundações estatais. “De imediato, não há impacto (no sistema atual), pois, prevendo a votação desta ADI, o governo nunca contratou por outro regime, senão pelo RJU. Quanto às fundações, vamos estudar o caso para avaliar o impacto que a decisão causará”, ressaltou.

Proposta

O projeto do governo que cria a figura jurídica das fundações estatais — de direito público ou privado — define que essas entidades terão permissão para se estabelecer nos setores de saúde, inclusive hospitais universitários, assistência social, cultura, desporto, ciência e tecnologia, meio ambiente, previdência complementar do servidor público, comunicação social e promoção do turismo nacional.

O novo modelo busca dar à administração pública maior agilidade e ganhos de gestão. Os futuros servidores contratados pela CLT passariam, por exemplo, por avaliações de desempenho e receberiam, de acordo com o governo, gratificações salariais. Quando foi anunciada em julho, a proposta despertou a ira dos sindicatos de servidores e foi aplaudida por especialistas em gastos públicos. No início da noite de ontem o Ministério do Planejamento informou que não se pronunciaria sobre o julgamento do STF.

Já os sindicatos comemoraram bastante a decisão. “Se o julgamento de mérito confirmar, será fundamental para o servidor. Acredito que o governo terá de retirar o projeto do Congresso. Isso prova que as coisas tinham de ser melhor discutidas com as categorias”, afirmou Josemilton Costa, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef).

Para o ministro do STF, Sepúlveda Pertence, se confirmada a decisão, o governo vai precisar negociar com os parlamentares a edição de uma nova emenda à Constituição. “ A decisão do plenário se fundamentou no fato da EC 19/98 ter sido aprovada sem a votação dos 3/5 exigidos pela Constituição”, avaliou.

 

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