Nos dias 10 e 11 de dezembro, servidores da Universidade Federal de Lavras (UFLA) tiveram a oportunidade de aprofundar os conhecimentos no tema: “Lei de Acesso à Informação”, em curso de capacitação ministrado pelo coordenador do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC/UFLA), Adriano Higino Freire. O curso foi realizado no Salão dos Conselhos da Universidade.

O curso teve como objetivo apresentar aos servidores a legislação sobre o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas – Lei de Acesso à Informação – LAI, incluindo o processo de pedido de acesso à informação no âmbito da UFLA, bem como os prazos, os deveres e responsabilidades estabelecidos pela LAI aos agentes públicos.

De acordo com Adriano Higino, a informação pública é um direito que qualquer pessoa, podendo a qualquer instante solicitar informações produzidas ou guardadas por órgãos e entidades públicas. O Estado tem o dever de garantir esse direito.

Ele reforçou que a publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. “Por tornar possível maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública”, considerou.

O curso acontece em sua segunda edição, sendo que, ao todo, 112 servidores da UFLA, gestores e demais servidores desta instituição, foram capacitados a compreender a legislação relacionada ao acesso à informação pública no Brasil. “Essa ação visa a garantir que a UFLA cumpra o seu dever de oferecer serviços públicos colocados à disposição da coletividade de forma eficiente, visando abranger e proporcionar o maior grau possível da prosperidade pública”, destacou Adriano Higino.

Direito preservado

No Brasil, o direito de acesso à informação pública está previsto na Constituição Federal e, desde então, diversas normas têm abordado a questão do acesso às informações. A Lei de Acesso à Informação surge como uma opção mais simples para a sociedade fazer valer seus direitos, mediante procedimentos legalmente estabelecidos em seu país. Para que o direito de acesso à informação funcione na prática, várias regras e procedimentos têm que ser estabelecidos.

Com o objetivo de atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades administrativas e servir de referência para a solicitação de documentos e requerimentos de acesso a informações, a LAI criou o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) nos órgãos e entidades do poder público. O SIC é a unidade física existente em todos os órgãos e entidades do poder público, em local identificado e de fácil acesso, para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública. Além disso, o cidadão que desejar poderá utilizar o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão), que permite a qualquer pessoa, física ou jurídica, o encaminhamento de pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

Evolução nos pedidos de informação e respeito aos prazos de respostas

De acordo com o coordenador do SIC-UFLA, Adriano Higino, os pedidos de informação recebidos pelo e-SIC da UFLA nos três primeiros anos de implantação da Lei (maio de 2012 e abril de 2015) totalizaram 160 pedidos de informação, num total de 540 perguntas.

Em relação ao primeiro ano de implantação da Lei de Acesso à Informação, que compreendeu o período de maio de 2012 a abril de 2013, o terceiro ano de implantação da LAI na Universidade Federal de Lavras (maio de 2014 a abril de 2015) apresentou um aumento de 68,4% na quantidade de pedidos de acesso à informação. No período de maio de 2012 a abril de 2013 foram totalizados 38 pedidos de acesso à informação, sendo que, no período de maio de 2014 a abril de 2015 esse número aumentou para 64 pedidos.

Em média, foram utilizados 9,4 dias para apresentação de respostas aos solicitantes, prazo inferior ao limite de 20 dias estabelecido pela Lei de Acesso à Informação. Este resultado demonstra a dedicação dos dirigentes desta instituição em responder aos pedidos dentro do menor prazo possível.

O Material didático do curso “Lei de Acesso à Informação – Orientações Gerais – 2015” encontra-se disponível neste link.