O Projeto de Lei (PL) 1.324/07, do governador do Estado, que reajusta em 5% as tabelas de vencimento das carreiras dos profissionais de educação básica do Estado, já está pronto para ser analisado em 2º turno pelo Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Nesta quarta-feira (12/9/07), o projeto recebeu parecer de 2º turno da Comissão de Administração Pública. O relator, deputado Inácio Franco (PV), opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido no 1º turno (sem alterações em relação ao que foi aprovado). Na reunião, também foi analisado o PL 392/07.
O PL 1.324/07 concede reajuste de 5%, a partir de 1º de setembro de 2007, sobre o vencimento básico das carreiras de professor, especialista, analista, assistente técnico, assistente, auxiliar de serviços e dos cargos de provimento em comissão de diretor e secretário de escola. Garante, também, piso remuneratório no valor de R$ 850, a partir de 1º de janeiro de 2008, para professor e especialista com carga de trabalho de 24 horas semanais. Se a remuneração for inferior ao piso fixado, para atingi-lo, o servidor receberá como abono a Parcela de Complementação Remuneratória do Magistério (PCRM), variável e diferenciada, calculada após a soma das vantagens pecuniárias com o vencimento do servidor – ressalvados valores acrescidos por extensão de jornada.
O projeto equipara, a partir da mesma data, as tabelas de vencimento básico das carreiras de analista educacional e assistente técnico educacional, observados os níveis de escolaridade, e de agente governamental e de gestor governamental, do quadro da Secretaria de Planejamento e Gestão. Muda, também, a estrutura da carreira de assistente técnico educacional, com formação inicial de nível médio, acrescentando-se ao seu final o nível V de escolaridade e os respectivos graus, para o servidor com pós-graduação ‘lato sensu’ ou ‘stricto sensu’.
Projeto trata de ingresso em cargo público
A comissão também analisou, em 1º turno, o PL 393/07, do deputado Antônio Júlio (PMDB). O projeto exige comprovação do registro no conselho de fiscalização profissional para investidura em cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta, autárquica ou fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Estado, além da nomeação para cargos em comissão de livre provimento, para os quais é exigida habilitação profissional de nível superior. O relator, deputado Chico Uejo (PSB), opinou pela aprovação do projeto com duas emendas, que apresentou para facilitar a execução da norma.
No parecer, o relator afirma que é dever do poder público exigir que os servidores exibem seu registro profissional, para certificar que estão legalmente habilitados para trabalhar. ‘Afinal, se existem normas para regular o exercício de determinadas profissões, é porque se deve exercê-las segundo padrões técnicos que resguardem a população dos riscos oferecidos por trabalhadores despreparados’, concluiu.
A emenda nº 1 muda o parágrafo 1º do artigo 1º, remetendo para o regulamento da lei a fixação de prazo para a comprovação da habilitação profissional. Na forma original, o projeto prevê que isso seja feito em 90 dias. A nº 2 suprime o parágrafo 3º do artigo 1º, que determina que os Poderes enviem anualmente aos respectivos conselhos regionais a relação dos ocupantes dos cargos, empregos e funções referidos no projeto. O objetivo, segundo o relator, é evitar transtornos burocráticos do Estado.
PLC 27 – O Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/07, do governador, foi retirado de pauta por falta de pressupostos regimentais.
Ao final da reunião, o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) informou que o PLC 26/07, que trata da divisão judiciária, deve ser analisado nos próximos dias pela Comissão de Constituição e Justiça, que preside. Segundo ele, a preocupação tem sido buscar um entendimento sobre as emendas apresentadas ao texto. O deputado Weliton Prado (PT) disse que apresentou requerimento para que o PLC seja analisado pela Comissão de Assuntos Municipais, que preside.
Presenças – Deputados Elmiro Nascimento (DEM), presidente; Chico Uejo (PSB), Inácio Franco (PV), Mauri Torres (PSDB), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Weliton Prado (PT) e Agostinho Patrus Filho (PV).
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