O procurador geral da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), José Humberto Nozella, esclareceu, durante a LXIVª reunião ordinária do Conselho Pleno da Andifes, o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007. O documento dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

De acordo com José Humberto Nozella, apenas o artigo 2º do Decreto 6.170/2007, que veda a celebração de contratos e convênios de repasse, gerou dúvidas quanto ao entendimento. Mesmo assim, ele informou que nenhum inciso deste compromete a relação das Instituições Federais de Ensino Superior com as fundações de apoio. ´O relacionamento das IFES com as fundações de apoio é regido pela Lei 8.958/1994, que determina que deve ser observada a legislação federal que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, referentes à contratação de obras, compras e serviços´, ressaltou.

O procurador apresentará à Andifes um parecer sobre o Decreto 6.170/2007, que entra em vigor em primeiro de janeiro de 2008.

Confira o que diz o artigo 2º do Decreto 6.170/2007:

´Art. 2º É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse:

I – com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); e

II – com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigentes:

a) membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros, e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;

b) servidor público vinculado ao órgão ou entidade concedente, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros, e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau; e

III – entre órgãos e entidades da administração pública federal, caso em que deverá ser observado o art. 1º, § 1º, inciso III.

Parágrafo único. Para fins de alcance do limite estabelecido no inciso I, é permitido:

I – consorciamento entre os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios; e

II – celebração de convênios ou contratos de repasse com objeto que englobe vários programas e ações federais a serem executados de forma descentralizada, devendo o objeto conter a descrição pormenorizada e objetiva de todas as atividades a serem realizadas com os recursos federais.´

Confira o que diz o artigo 3º da Lei 8.958/1994:

´Art. 3º Na execução de convênios, contratos, acordos e/ou ajustes que envolvam a aplicação de recursos públicos, as fundações contratadas na forma desta lei serão obrigadas a:

I – observar a legislação federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública, referentes à contratação de obras, compras e serviços;

II – prestar contas dos recursos aplicados aos órgãos públicos financiadores;

III – submeter-se ao controle finalístico e de gestão pelo órgão máximo da Instituição Federal de Ensino ou similar da entidade contratante;

IV – submeter-se à fiscalização da execução dos contratos de que trata esta lei pelo Tribunal de Contas da União e pelo órgão de controle interno competente.´

(Lilian Saldanha – Assessoria de Comunicação da Andifes)

Portal Capes, 15/08/07

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Ministério da Ciência e Tecnologia (CNPq/MCT) e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior do Ministério da Educação (Capes/MEC) estão com edital aberto para financiamento de publicações de periódicos científicos brasileiros. Serão destinados R$ 5 milhões para apoiar os projetos.

As duas agências querem contribuir para aumentar o nível de qualidade das revistas de diversas áreas do conhecimento da ciência e tecnologia. Podem concorrer ao financiamento pesquisadores que editam periódicos científicos nacionais ligados à instituição, sociedade científica brasileira e dirigentes de entidades mantenedoras nacionais.

Serão prioridade as propostas de revistas divulgadas simultaneamente na internet, com acesso aberto, e em todas as áreas do conhecimento. Os projetos devem apresentar periódicos que já tenham circulação mínima nos três últimos anos, possuir abrangência nacional ou internacional no corpo editorial, conselho científico e colaboradores, com afiliação institucional em todos os fascículos. A publicação deve ser formada por artigos dedicados a uma determinada área ou subárea do conhecimento, sendo 80% científicos ou técnico-científicos sobre pesquisas originais e não divulgadas em outras revistas.

As inscrições para o edital pode ser feitas até às 18h do dia 26 de setembro de 2007, pelo endereço http://efomento.cnpq.br/efomento/. O resultado será divulgado na primeira quinzena de novembro de 2007 nas páginas do CNPq e da Capes.

(Assessoria de Imprensa da Capes com informações do CNPq)

Portal MEC, 15/08/07

O Ministério da Educação definiu as diretrizes do Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni). Os investimentos previstos somam R$ 2 bilhões para o período 2008-2011. Entre as diretrizes estabelecidas estão a flexibilidade curricular nos cursos de graduação para facilitar a mobilidade estudantil; a oferta de apoio pedagógico, que permite a utilização de práticas modernas aos professores; e a disponibilidade de mecanismos de inclusão social, a fim de garantir igualdade de oportunidades de acesso e permanência na universidade pública a todos os cidadãos.

O objetivo do programa é consolidar uma política nacional de expansão da educação superior pública que alcance, até o fim desta década, pelo menos 30% dos jovens com idade entre 18 e 24 anos. A meta é elevar, gradualmente, a taxa de conclusão média dos cursos presenciais para 90% e aumentar para 18 o número de alunos por professor.

A relação de 18 estudantes por professor foi fixada com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) — Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) —, no que se refere à carga horária dos professores, numa estimativa de salas de aula com 45 alunos de graduação e carga horária dos estudantes em torno de 20 horas semanais.

As universidades que pretendam participar do Reuni no próximo ano devem encaminhar propostas à Secretaria de Educação Superior (SESu/MEC) até 15 de outubro. As propostas aprovadas serão divulgadas em 23 de novembro. Todo conteúdo das diretrizes está página eletrônica da secretaria.

Assessoria de Imprensa da SESu

Portal CNPq, 15/08/07

O panorama atual da educação brasileira dá claros sinais de esgotamento do processo de inclusão educacional iniciado nos anos 90. Partindo desta constatação e dos problemas que caracterizam a o sistema educativo brasileiro, a Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados está promovendo o Ciclo de Seminários Internacionais, para discutir o tema Educação no Século XXI: modelos de sucesso .

Uma parceria com o Sistema Confederação Nacional do Comércio (SESI-SESC-SENAC), e apoio técnico do Instituo Alfa e Beto, o Ciclo de Seminários acontece nos dias 13 de agosto, 17 de setembro e 15 de outubro, no Auditório Nereu Ramos, no Congresso Nacional, em Brasília.

Os seminários, cuja abertura ocorreu nesta segunda-feira (13/08), estão voltados para gestores do ensino público e privado, secretários municipais e estaduais de educação, parlamentares, professores e especialistas em educação, visa identificar, nas experiências de vários países, as variáveis comuns para as políticas educacionais que produzem bons resultados, e as variáveis críticas dos processos de mudança nos países emergentes, pontuando as lições aplicáveis à reforma da educação no Brasil.

”Nas discussões e audiências públicas organizadas pela CEC foi apontado o problema de melhoria da qualidade da educação básica, o aumento dos concluintes e diversificação do ensino médio e a necessidade de novas políticas públicas para a educação infantil. Essas questões emergem, hoje, como as mais graves a serem enfrentadas, de forma estruturada e sustentável, pelo país nas próximas décadas” explica o deputado Gastão Vieira, presidente da Comissão de Educação e Cultura. ”Além de buscar soluções estruturais para a transformação do sistema educativo brasileiro, os seminários irão contribuir para um debate nacional sobre a importância da qualidade na educação”, completa.

O conjunto de eventos está focado em três pontos evidentes da problemática educacional: a aplicação de uma reforma educativa eficiente, a necessidade de diversificação do ensino médio e a priorização de políticas públicas para a educação infantil de 0 a 3 anos, divididos em três seminários intitulados: Reforma Educativa, Ensino Médio Diversificado e Educação Infantil.

Para as apresentações, foram convidados conferencistas da Europa, Ásia e Américas. Dentre os conferencistas, estão: Stephen P. Heyneman e David Dickinson, ambos da Universidade Vanderbilt (EUA); Chong Jae Lee, da Universidade Nacional de Seoul (Coréia), Ayne Hyland, do Conselho de Pesquisas para a Humanidade e Ciências Sociais da Irlanda, Pasi Sahlberg, da European Training Foundation (Itália), Irmgard Frank, do BIBB (Alemanha), David Stern, Universidade de Berkeley (EUA), Sharon Ramey, Universidade de Georgetown (EUA), John Bennett, da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE (França) e James Garbarino, da Universidade de Loyola (EUA).

Integram ainda o elenco de conferencistas os brasileiros: Cláudio de Moura Castro, das Faculdades Pitágoras, ex-Chefe da Divisão de Políticas de Formação da OIT e Economista Senior de RH do Banco Mundial, e Simon Schwartzman, do Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade – IETS.

Cada conferencista além de fazer uma apresentação no evento redigirá um texto acadêmico a ser publicado ainda em 2007, compondo os anais do seminário e estruturando a contribuição da Câmara dos Deputados e da Confederação Nacional do Comércio, ao debate desses temas de fundamental importância para o desenvolvimento da educação brasileira.

As inscrições são gratuitas e os interessados poderão se inscrever antecipadamente, através do site www.educacaoseculoxxi.com.br ou no local, no dia do evento, até 1 hora antes do início de cada seminário.

O Projeto de Lei (PL) 30/07, que visa incentivar a inovação tecnológica no Estado, recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de Minas Gerais nesta terça-feira (14/7/07). De autoria do governador Aécio Neves, a proposição prevê a adoção de parcerias entre instituições oficiais de ensino e pesquisa e a iniciativa privada para o desenvolvimento de tecnologias inovadoras em Minas Gerais. O projeto segue agora para as Comissões de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para receber parecer de 1o turno.

O texto original tem 37 artigos, e abre a possibilidade de pesquisadores de instituições estatais se licenciarem para desenvolver pesquisas em empresas privadas. O projeto também prevê a adoção de mecanismos de incentivo ao trabalho de inventores independentes, que poderão solicitar o apoio das instituições científicas do Estado para desenvolverem suas pesquisas. Além disso, o PL 30/07 atribui à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig) a competência para estimular a cooperação entre empresas, a criação de incubadoras e parques tecnológicos e a atração de centros de pesquisa para o Estado.

Outro ponto importante do PL 30/07 diz respeito à possibilidade de compartilhamento das instalações das instituições oficiais de pesquisa com entidades sem fins lucrativos e empresas privadas. A proposta também abre a possibilidade de contratação de empresas por órgãos públicos para o desenvolvimento de pesquisas tecnológicas. Para assegurar os recursos necessários à execução da futura lei, será criado o Fundo Estadual de Incentivo à Inovação Tecnológica. O projeto prevê ainda a criação de mecanismos de proteção da propriedade intelectual e a destinação dos lucros decorrentes da comercialização de tecnologias ao desenvolvimento de novas pesquisas científicas.

O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), apresentou o substitutivo no 1, para aprimorar o conteúdo do projeto e adequar o texto à técnica legislativa. O substitutivo também retira vícios de inconstitucionalidade da proposta original. É o caso de um dispositivo que determinava preferência na aquisição de bens e serviços pelo Estado a empresas de base tecnológica sediadas em Minas Gerais. O substitutivo também não incorpora um dispositivo que abriria a possibilidade de participação da Fapemig no capital social de empresas mineiras de base tecnológica. Já os artigos que tratam do afastamento de pesquisadores públicos receberam nova redação, e o licenciamento desses servidores fica condicionado às normas estatutárias que regem o funcionalismo público.

Projeto pretende reduzir queima da cana-de-açúcar

Outro projeto que recebeu parecer pela constitucionalidade foi o PL 1.312/07, do deputado Almir Paraca (PT), que visa eliminar gradualmente a prática da queimada nos canaviais do Estado. A queima da palha da cana-de-açúcar – processo utilizado para facilitar a colheita – será gradualmente reduzida até ser completamente eliminada nas grandes plantações num prazo de até dez anos após a aprovação do projeto. Ficam de fora do texto apenas as pequenas propriedades familiares, com até 150 hectares.

O projeto proíbe a queima da palha de cana nas imediações de cidades, reservas indígenas, linhas de transmissão e subestações de energia, unidades de conservação, ferrovias, estradas e aeroportos. Além disso, pelo projeto, a queima da palha fica condicionada à autorização por parte dos órgãos ambientais. O relator, deputado Neider Moreira (PPS), avalia que o projeto contém importantes medidas de proteção ambiental e segurança pública, e opinou pela sua constitucionalidade sem alterações.

Educação ambiental – A CCJ também concluiu pela constitucionalidade do PL 1.089/07, do deputado Sebastião Costa (PPS), que visa tornar obrigatória a inclusão de conteúdos sobre meio ambiente e sobre as conseqüências do aquecimento global na grade curricular dos ensinos médio e fundamental. O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva, apresentou o substitutivo no 1, para que o projeto passe a modificar a Lei 15.441, de 2005, que incluiu a educação ambiental como prática interdisciplinar nas escolas estaduais. Pelo substitutivo, a implantação da educação ambiental na rede estadual deve incluir o ensino das conseqüências do aquecimento global e a implantação da coleta seletiva de lixo nas escolas.

Também recebeu parecer pela constitucionalidade o PL 864/07, do deputado Ruy Muniz (DEM), que visa incentivar a doação de leite materno por meio da isenção das taxas de inscrição no vestibular e de matrícula na Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e na Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes). O parecer do relator, deputado Sebastião Costa, contém o substitutivo no 1, segundo o qual só terão direito ao benefício as mulheres que comprovarem pelo menos três doações de leite.

Outros projetos com parecer pela constitucionalidade

Os seguintes projetos também receberam parecer pela constitucionalidade da CCJ:

* PL 18/07, do deputado Eros Bondini (PHS), que originalmente tornava obrigatório o fornecimento gratuito de veículos motorizados para facilitar a locomoção de idosos e portadores de deficiência física em shoppings, hipermercados e supermercados. O projeto recebeu do relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva, o substitutivo no 1, para garantir a oferta gratuita de ‘qualquer veículo que facilite a locomoção’ de idosos e deficientes físicos em edifícios de uso público. Com essa alteração, o projeto passa a alterar a Lei 11.666, que em 1994 tornou obrigatória a oferta de cadeiras de rodas para idosos e deficientes em edifícios públicos.

* PL 642/07, do deputado Padre João (PT), que pretendia originalmente instituir a Política Estadual de Apoio às Comunidades Atingidas por Barragens. Para a relatora, deputada Rosângela Reis (PV), não se justifica a edição de uma nova norma para tratar do assunto, já regulamentado pela Lei 12.812, de 1998, que trata da assistência social às populações atingidas por barragens. Ela avalia que a pertinência da proposta deve ser analisada pela comissão de mérito, e por isso apresentou o substitutivo no 1, que acrescenta na lei em vigor a essência do projeto, corrigindo suas impropriedades jurídicas. Assim, estabelece as diretrizes, objetivos e beneficiários da política estadual que se pretende criar.

* PL 1.227/07, do deputado Tiago Ulisses (PV), que visa obrigar os hotéis a afixarem placas de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes. A relatora, deputada Rosângela Reis, apresentou o substitutivo no 1, para adequar o texto à técnica legislativa. Com a alteração, hotéis, pensões e motéis ficam obrigados a afixar em local visível placas alertando que a exploração sexual de crianças e adolescentes é crime, com o telefone do disque-denúncia. Os infratores da lei ficam sujeitos a multas de mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (R$ 1.708 em valores atuais).

* PL 1.306/07, do deputado Leonardo Moreira (DEM), que autoriza o Poder Executivo a criar o Selo de Qualidade Artesanal. A proposta original estabelece obrigações para órgãos estaduais e federais, o que é uma impropriedade jurídica, segundo a relatora, deputada Rosângela Reis. Ela apresentou o substitutivo no 1, que retira essas impropriedades e preserva a intenção original do autor. Assim, fica criado o Selo de Qualidade Artesanal, para assegurar a qualidade e o uso higiênico e sanitariamente adequado dos produtos artesanais.

* PL 1.397/07, do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), que inclui Vespasiano entre os municípios beneficiários do Programa de Desenvolvimento do Comércio Exterior do Aeroporto Internacional Tancredo Neves (Pró-Confins). A Lei 13.999, que criou o Pró-Confins em 2000, beneficia as cidades de Pedro Leopoldo, Lagoa Santa, Confins, Matosinhos e Belo Horizonte. O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva, concorda com a inclusão de Vespasiano entre os beneficiários do programa.

Pareceres pela ilegalidade – Quatro projetos receberam parecer pela ilegalidade, antijuridicidade e inconstitucionalidade. O PL 411/07, da deputada Ana Maria Resende (PSDB), dispõe sobre o apoio a entidades não-governamentais de assistência a dependentes químicos. O relator, deputado Neider Moreira, lembra que os dispositivos do projeto já se encontram largamente tratados em lei. Já o PL 729/07, também de Ana Maria, determina que a Cohab-MG faça o refinanciamento e considere os contratos dos imóveis transferidos sem sua intervenção. O relator, deputado Sebastião Costa, avalia que o Estado não pode legislar sobre os negócios da empresa, que mesmo estatal, sujeita-se ao regime jurídico de direito privado, regido por lei federal.

Também recebeu parecer pela ilegalidade o PL 1.217/07, do deputado Weliton Prado (PT), que extingue a taxa anual de licenciamento de veículos (revoga dispositivo da Lei 14.136, de 2001). O relator, deputado Neider Moreira, ressalta que o projeto não contém estimativa do impacto da renúncia de receita sobre o Orçamento do Estado, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, o PL 1.396/07, do deputado Tiago Ulisses, determina às operadoras de telefonia móvel que comuniquem seus usuários da alteração de tarifas. A relatora, deputada Rosângela Reis, informa em seu parecer que a competência para legislar sobre telecomunicações é de competência exclusiva da União.

Outros projetos – Dois projetos não foram analisados porque o relator, deputado Sebastião Costa, pediu prazo para elaborar seus pareceres. São os PLs 104/07, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que concede isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para as auto-escolas; e 1.271/07, do deputado Durval Ângelo (PT), que declara como patrimônio histórico e cultural de Minas Gerais a rota de peregrinação do Caminho da Luz.

Já o PL 907/07, do deputado Vanderlei Jangrossi (PP), que dispõe sobre a política estadual quanto aos efeitos do aquecimento global, não foi analisado porque o relator, deputado Sebastião Costa, solicitou à Mesa que analise a possibilidade de anexar a proposta ao PL 159/07, de teor semelhante. E o PL 1.346/07, do deputado Agostinho Patrús Filho (PV), que concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre produtos destinados a portadores de deficiência física, auditiva ou visual, foi convertido em pedido de diligência (informações) à Secretaria de Estado da Fazenda. O PL 1.378/07 foi retirado da pauta da reunião.

Presenças – Deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Neider Moreira (PPS), Sebastião Costa (PPS) e Rosângela Reis (PV).

Assessoria de Comunicação – 31 – 2108 7715

O Portal da Andifes já contém a atualização, até o final do mês de julho, das liberações orçamentárias destinada pela Secretaria de Educação Superior (SESu/MEC) às Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes). A idéia, baseada no princípio de transparência, é facilitar o acesso a essas informações, que já são de domínio público, uma vez que se encontram publicadas nos Diários Oficiais da União.

Os dados apresentados no portal são resultado de pesquisas efetuadas em todos os Diários Oficiais da União – seções 1, 2 e 3. As informações são apresentadas em quatro arquivos. No primeiro, estão as informações resumidas (somente os valores), incluindo o total acumulado de janeiro até o último mês de atualização. O segundo apresenta os dados, por ordem de Ifes, colocando a finalidade para a qual foi liberado o recurso. No terceiro, as informações são apresentadas de acordo com a sua data de publicação. E o último e mais completo estão compactadas todas as tabelas, mês a mês, com os dados: número da portaria, Ifes a que se destina, assunto, datas de sua celebração e de sua publicação, seção, número da página onde se encontra no DOU e o valor do recurso liberado.

Mais informações: www.andifes.org.br

A Andifes encaminhou hoje (15/08) ao ministro da Educação, Fernando Haddad, e ao secretário da Educação Superior, Ronaldo Mota, documento com propostas de normas de implementação ao Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni). As sugestões foram discutidas durante a LXIVª reunião ordinária do Conselho Pleno da Associação, realizada no dia 08 de agosto.

A partir da apresentação das idéias básicas do Programa, em março deste ano, a Andifes criou um grupo de trabalho envolvendo reitores e pró-reitores para analisar com profundidade a proposta e subsidiar as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES). Várias reuniões foram realizadas com o secretário Ronaldo Mota, os dirigentes participaram do 1º Seminário Nacional do Reuni, promovido pelo MEC, e a Andifes organizou um seminário interno para debater o tema.

No documento, a Andifes reafirma seu apoio ao Decreto nº 6.096/2007, que institui o Reuni e o considera uma iniciativa para a consolidação do sistema federal de ensino superior. A consolidação desse sistema passa pela sua expansão, com aprimoramento contínuo da qualidade, e pela busca constante da pertinência social das IFES em suas atividades de ensino, de pesquisa e de extensão.

Entre as propostas apresentadas estão: instituir um ‘fator de expansão’ a ser aplicado no art 3º, § 1º do Decreto para adequar o programa às IFES menores; incluir os CEFET/RJ, CEFET/MG, CEFET/MA e CEFET/BA no programa; e instituir um Grupo de Trabalho no âmbito do Ministério da Educação e do Conselho Nacional de Educação para analisar e rever a legislação acadêmica a fim de adequa-la às diretrizes do Reuni.

A Andifes ressaltou que o cronograma de recebimento e análise dos projetos apresentados pelas IFES, para início da implantação no primeiro semestre de 2008, deve respeitar a dinâmica das instituições, garantindo oportunidades iguais, tanto àquelas que já se encontram em estágio final de aprovação, quanto àquelas ainda em início de discussão. Dessa forma, a Associação propôs que o recebimento dos projetos por parte do MEC ocorra em duas datas: 15 de outubro e 15 de dezembro de 2007.

A Andifes solicitará audiência ao ministro da Educação e ao secretário da Educação Superior para continuar debatendo a implantação do Reuni.

(Lilian Saldanha – Assessoria de Comunicação da Andifes)

No dia 8 de agosto, a Comissão de Ciência e Tecnologia da Andifes reuniu-se com o gerente executivo do Centro de Pesquisas e Desenvolvimento da Petrobras (Cenpes), Carlos Tadeu da Costa Fraga, e a gerente de Relacionamento com a Comunidade de C&T da Petrobras, Lúcia Lázaro Tavares. Na ocasião, foram acordadas as bases para os futuros convênios da empresa com as Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs). Esteve presente, também, o professor Oswaldo Massambani, representante da Universidade de São Paulo (USP).

A negociação com a Petrobras sobre propriedade intelectual, sigilo e ‘overhead’ das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) está sendo discutida há um ano. A Comissão de Ciência e Tecnologia da Andifes comandou as negociações, que ficaram a cargo dos reitores José Ivonildo do Rêgo (UFRN) e Oswaldo Baptista (UFSCar), e do pró-reitor de pesquisa da UFRJ, José Luiz Fontes Monteiro. A convite da Associação, o reitor da Universidade de Campinas (Unicamp), José Tadeu Jorge, também participou desse processo.

Durante o período, foram realizadas reuniões na sede da Andifes, em Brasília, e do Cenpes, no Rio de Janeiro. Várias propostas foram discutidas e negociadas ao longo do ano, culminando no acordo realizado no início deste mês. ‘Esse é um avanço significativo alcançado ao longo do processo de negociação com a Petrobras. Os convênios anteriores não previam a co-titularidade das descobertas, nem a participação na eventual venda de patentes’, afirmou o professor Oswaldo Baptista.

O gerente executivo do Cenpes comprometeu-se em elaborar uma carta informando que, aos convênios assinados, serão feitos aditivos que os ajustarão às bases acordadas, e solicitando que os dirigentes assinem os instrumentos já enviados às IFES nos termos originalmente propostos. O documento será encaminhado a todas as instituições.

(Lilian Saldanha – Assessoria de Comunicação da Andifes)

O Estado de São Paulo, 14/08/07

Renata Cafardo

Cinco universidades brasileiras estão na lista das 500 melhores; UFMG é novata e USP chega à 128.ª posição

Todas as universidades brasileiras subiram de posição neste ano no ranking internacional de produção científica feito pelo Instituto de Altos Estudos da Universidade Xangai Jiao Tong, na China. O estudo é considerado atualmente um dos mais importantes do mundo na área acadêmica. A melhor posicionada no País é a da Universidade de São Paulo (USP), em 128º lugar, seis acima do que em 2006. Uma nova instituição brasileira, a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), passou a fazer parte do ranking em 2007 e se juntou às outras quatro que já estavam no ano passado.

Mais números do ranking

O ranking aponta as 500 melhores instituições do mundo. A primeira delas é a Universidade Harvard, em Cambridge, nos Estados Unidos. Entre os critérios usados estão o número de prêmios Nobel – tanto de atuais alunos e professores quanto de formandos -, publicações dos pesquisadores da instituição em artigos de revistas científicas como Nature e Science e quantidade de vezes que os trabalhos são citados por outros profissionais pelo mundo.

Segundo o pró-reitor de pós-graduação da USP, Armando Corbanni, as seis posições ganhas pela instituição são muito significativas. “Estamos concorrendo com universidades centenárias e a USP tem pouco mais de 70 anos”, diz. A instituição, assim como no ano passado, é a melhor colocada também na América Latina.

As universidades de Buenos Aires e Autônoma do México estão empatadas na 165ª posição. Acima da USP há, entre outras, uma grande parte de instituições americanas, inglesas, japonesas, alemãs e uma russa.

A Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) é a segunda melhor colocada do Brasil, em 304º lugar. No ano passado, a instituição havia ficado na 312ª posição. Segundo o pró-reitor de pesquisa da instituição, a Unicamp tem desvantagem no ranking por ser uma instituição de menor porte, já que não é levada em consideração a proporção entre o número de pesquisadores e de trabalhos científicos publicados. A Unicamp tem 1.761 professores; na USP são 5.222.

EXCELÊNCIA FORA DE SP

O ranking de Xangai referenda dados recentes da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), do Ministério da Educação (MEC). Eles mostram que, em 30 anos, o número de trabalhos publicados por pesquisadores brasileiros aumentou de 0,3% para quase 2% de todo o conhecimento científico mundial. As seis primeiras colocadas no País, segundo a Capes, são semelhantes às citadas pelo estudo chinês. São elas USP, Unicamp, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Unesp, Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e UFMG. Dessas, apenas a instituição gaúcha não aparece no ranking internacional de Xangai.

Dados da Capes também destacam a UFMG, que teve um crescimento de 258% na sua produção científica nos últimos dez anos – o maior entre as grandes universidades no período. De acordo com o reitor da UFMG, Ronaldo Tadêu Pena, a instituição tem valorizado políticas de verificação e avaliação de trabalhos dos docentes desde a década de 80.

“É muito importante que a excelência atinja outros Estados para que o País todo possa avançar”, afirmou ele, sobre o fato de Minas Gerais e Rio fazerem também parte do ranking, junto com as três universidades estaduais paulistas. A UFMG aparece no 453º lugar.

A Unesp foi a instituição brasileira que mais subiu no ranking, indo do 480º lugar para o 449º lugar neste ano. A UFRJ saltou da 348ª posição para a 338ª.

Entre as 20 melhores universidades do mundo estão 17 do continente americano, 2 da Europa e 1 da Ásia, a Universidade de Tóquio. Já as 100 melhores incluem 9 asiáticas, 34 européias e 58 das Américas (54 delas estão nos Estados Unidos). Os americanos só não têm uma das cinco melhores do mundo: a Universidade de Cambridge, que fica na Inglaterra (veja lista acima).

A LISTA DE XANGAI

1.ª: Universidade Harvard (EUA)

2.ª : Universidade Stanford (EUA)

3.ª: Universidade de Berkeley (EUA)

4.ª : Universidade de Cambridge (Reino Unido)

5.ª : MIT (EUA)

6.ª: Instituto de Tecnologia da Califórnia (EUA)

7.ª: Universidade Columbia (EUA)

8.ª: Universidade de Princeton (EUA)

9.ª: Universidade de Chicago (EUA)

10.ª: Universidade de Oxford (Reino Unido)

128.ª: USP

304.ª: Unicamp

338.ª: UFRJ

449.ª: Unesp

453.ª: UFMG

A Andifes promoveu, na tarde da última terça-feira (07/08) o seminário ‘Reestruturação e Modernização das IFES em busca da expansão com qualidade’. O objetivo foi favorecer a troca de informações e experiências entre as instituições e debater de forma mais ampla o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni).

O seminário contou com apresentações de algumas Instituições Federais de Ensino Superior, que se inscreveram para mostrar aos dirigentes os modelos de expansão em estudo por elas. Entre as IFES, as Universidades Federais do Rio Grande do Norte (UFRN), da Bahia (UFBA), de Minas Gerais (UFMG), do Rio de Janeiro (UFRJ), de Goiás (UFG), do Paraná (UFPR) e de Sergipe (UFS).