Com a finalidade de agilizar a comunicação entre o agente público e o Governo Federal no âmbito da Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813), a Controladoria-Geral da União (CGU) lançou o Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses (SeCI).

O SeCI torna mais simples e ágil o trabalho de recebimento, trâmite e análise de pedidos de autorização para exercício de atividade privada e de consultas sobre existência de conflito de interesses de servidores e empregados públicos federais. Além disso, o sistema permite acompanhar as solicitações em andamento e interpor recursos contra as decisões emitidas.

“As consultas e os pedidos de autorização para o exercício de atividade privada, que eram realizadas somente em papel, passam a ocorrer por meio eletrônico, o que vai agilizar a análise e diminuir o tempo das respostas”, afirmou o Coordenador-Geral de Integridade da Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção, Renato Capanema, responsável pelas ações de caráter preventivo previstas na Lei.

Com o sistema, os agentes públicos encaminham, via web, as solicitações diretamente aos órgãos e entidades de exercício, que por sua vez fazem a análise preliminar e podem encaminhar os pedidos eletronicamente à CGU.

Em vigor desde 1º de julho de 2013, a Lei de Conflito de Interesses criou mecanismos para que o servidor ou empregado público federal previna possíveis conflitos de interesses e resguarde informações privilegiadas. Ela define as situações que configuram conflito durante e após o exercício de cargo ou emprego no Poder Executivo Federal. A Lei estabelece formas do agente público se prevenir da ocorrência do conflito de interesses, prevendo, por outro lado, punição severa àquele que se encontrar em alguma dessas situações.

Entenda mais: http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/Integridade/ConflitodeInteresses/index.asp

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da CGU