Depois de 15 anos de tramitação, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146) foi sancionado em 6 de julho. São 124 artigos que garantem às pessoas com deficiência direitos em diferentes áreas, inclusive na educação. Pelo documento, ao poder público é atribuída a tarefa, por exemplo, de desenvolver e acompanhar pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.

Os três artigos vigentes que versam sobre o direito à educação contemplam a necessidade de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, que possibilite à pessoa com deficiência o desenvolvimento de seus talentos e habilidades, segundo seus interesses e necessidades. Para o advogado e estudante de Administração Pública da Universidade Federal de Lavras (UFLA) Nilmar Machado, que possui deficiência visual, a aprovação do Estatuto é um avanço significativo, fruto de longas e numerosas discussões. “Essa lei sistematiza todo o arcabouço jurídico sobre o assunto. Com todos os direitos consolidados em um único documento, fica mais fácil que o cidadão com deficiência, e toda a população, os conheça”. Nilmar destaca o fato de que o Estatuto institui a pena de reclusão para os crimes cometidos contra a pessoa com deficiência.

Apesar de considerar que dois vetos feitos ao Estatuto ainda devem ser discutidos, o que já está sendo feito pelo Movimento Nacional das Pessoas com Deficiência, Nilmar afirma que o documento fortalece direitos já existentes e dá maior força ao estabelecimento de políticas públicas na área. A estimativa relatada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) é de que no Brasil existem 45 milhões de pessoas com deficiência.

Acessibilidade na UFLA

Procurando avançar na questão, foi fundado na UFLA em 2012 o Núcleo de Acessibilidade (NAUFLA), ligado à Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis e Comunitários (Praec). O objetivo das atividades do NAUFLA é garantir todas as condições para que pessoas com deficiência ingressem no ensino superior e tenham os recursos necessários para desenvolver todo o seu potencial no ambiente acadêmico. Segundo a coordenadora do Núcleo, professora Helena Libardi, a instituição ainda tem muito a melhorar, mas alguns passos já foram dados. Abaixo, estão relatados alguns deles.

– O NAUFLA tem hoje um espaço no Pavilhão de Aulas 3. Lá, estudantes assistidos pelo Núcleo têm acesso a computadores e podem se dedicar aos estudos. Uma nova estrutura física que será construída na Avenida Norte deverá abrigar o Núcleo no futuro, melhorando as condições de instalação.

– Quando os estudantes com deficiência apresentam necessidade de acompanhamento por monitores, editais são publicados para seleção de bolsistas. Os monitores auxiliam principalmente na viabilização de material especial necessário aos estudos. Por exemplo, a gravação de conteúdos em voz é um apoio importante para o estudante com deficiência visual. Atualmente, estão ligados ao NAUFLA quatro monitores bolsistas e um voluntário.

– Foram empossados em 2015 dois servidores técnicos administrativos que são tradutores-intérpretes de Língua de Sinais e têm atuado em diferentes frentes na Universidade, tornando conteúdos acessíveis a pessoas com deficiência auditiva. O trabalho já iniciado por eles dá mostras à comunidade de que a Universidade busca se preparar para receber novos públicos. Eles atuam em parceria com a professora de Libras do Departamento de Educação (DED), Érica Alves Barbosa Medeiros Tavares, em um programa educativo chamado “UFLA acessível em Língua de Sinais”. Os tradutores-intérpretes ligados ao NAUFLA são Wanderson Samuel Moraes Souza e Welbert Vinícius de Souza Sansão.

– Sempre que um estudante com necessidades especiais procura atendimento, os integrantes do NAUFLA – com a atuação de um núcleo pedagógico formado por professores de diferentes departamentos – reúnem-se para analisar as demandas apresentadas e definir estratégias para atendimento a essas necessidades. Integram esse núcleo, além da professora Helena, os professores do Departamento de Ciência da Computação (DCC) André Pimenta e José Monserrat Neto; as professoras do Departamento de Ciências Exatas (DEX) Rosana Maria Mendes e Evelise Roman Corbalan Gois Freire; e as professoras do DED Érica Alves Barbosa Medeiros Tavares e Pryscilla Duarte de Melo. A também professora do DED Elaine das Graças Frade contribui como consultora.

– Existem três computadores portáteis exclusivos para empréstimo aos estudantes com deficiência. Programas leitores de tela também já foram adquiridos. Uma linha braile está em processo de compra e a aquisição de outros equipamentos, como uma impressora 3D para a produção de material didático, está nos projetos do NAUFLA.

– As novas estruturas físicas construídas no câmpus já seguem as especificações exigidas pela legislação, de maneira a garantir o acesso de pessoas com deficiência.

– Disciplinas eletivas, voltadas à questão da acessibilidade, são oferecidas aos estudantes. A disciplina Produção de Material Didático para o Ensino Inclusivo busca principalmente preparar estudantes das licenciaturas. Já a disciplina Acessibilidade em Sistemas Computacionais é oferecida nos cursos da área de informática.

– A UFLA trabalha na adequação de seu Portal na Internet para melhorar sua acessibilidade às pessoas com deficiência. Uma comissão, coordenada pelo professor do Departamento de Ciência da Computação (DCC) André Pimenta Freire, está  responsável pela implantação na instituição do Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (e-MAG). André é membro do NAUFLA, além de desenvolver pesquisas com foco Governo Eletrônico centrado no Cidadão para promoção da inclusão no Programa de Pós-Graduação em Administração Pública. A comissão tem representantes da Diretoria de Gestão e Tecnologia da Informação (DGTI), da Assessoria de Comunicação (ASCOM) e do NAUFLA. A previsão é de que até dezembro de 2015  muitos avanços se consolidem nessa área.

Desafios

A adequação da rotina acadêmica às necessidades da pessoa com deficiência ainda traz desafios para professores e técnicos administrativos da universidade. Para a coordenadora do NAUFLA, esses desafios vêm do fato de a legislação ser recente, anterior à formação da maioria dos profissionais. “A barreira da desinformação é muito grande. Muitos professores ainda não sabem o que fazer para atender ao aluno com deficiência”, explica. “Por isso, a função do Núcleo é justamente auxiliá-los nesse novo fazer pedagógico”.

Para Helena, a UFLA abraçou a causa da inclusão, não só motivada pela legislação, mas pela importância de garantir todas as condições para que a pessoa com deficiência possa se desenvolver plenamente. “Percebemos que toda a administração está aberta e sensível à causa”, diz. No entanto, ainda é necessária uma transformação cultural. “Precisamos de toda a comunidade acadêmica envolvida com a questão. Que todos estejam atentos às necessidades desses estudantes. Que sejam parceiros para orientá-los a procurar o NAUFLA. Pedimos que os coordenadores de cursos nos ajudem a identificar esses alunos.”

A professora relata que é comum o estudante passar o semestre todo com dificuldades ocasionadas por síndromes ou deficiências que não lhe permitem acompanhar o conteúdo por métodos tradicionais, sem procurar o auxílio do Núcleo. “Muitas vezes, eles não sabem que a universidade oferece esse suporte. Em outras situações, têm receio de se expor. Mas é necessário deixar claro que o NAUFLA não irá fazer nada sem o consentimento do próprio aluno. Nossas ações são discretas e têm apenas objetivo de facilitar o acesso e o desenvolvimento desses estudantes”.

De acordo com Nilmar, que utiliza os serviços do NAUFLA, a estruturação do Núcleo foi um ganho importante. “É um avanço da Universidade em relação ao quesito acessibilidade”, diz. Ele pondera que a pessoa com deficiência ainda se depara com desafios, como a dificuldade de adaptação curricular e a estigmatização por parte dos membros da comunidade acadêmica, mas reconhece que há indicativos de mudanças. “Ainda encontramos pessoas que não acreditam em nossas potencialidades, e os conteúdos das disciplinas muitas vezes ficam inacessíveis, mas vejo que UFLA tem buscado equacionar esses problemas”.

A proposta do Estatuto da Pessoa com Deficiência foi apresentada no ano 2000 pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e se tornou lei em 6 de julho de 2015, sancionada pela presidente Dilma Rousseff.