Autoridade de Monitoramento da LAI
Em cumprimento a Lei de Acesso à Informação (Lei Nº 12.527/2011, em seu artigo 40, o Reitor da Universidade Federal de Lavras designou a servidora Flávia Reis de Souza como Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (AMLAI) da UFLA, conforme Portaria Reitoria Nº 373, de 18 de maio de 2023 para monitorar a implementação da Lei e assegurar seu cumprimento.
Considerando o artigo 67 do Decreto nº 7.724/2012, dispõe às atribuições da autoridade de monitoramento da Lei de Acesso à Informação (AMLAI):
- Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei nº 12.527, de 2011;
- Avaliar e monitorar a implementação do disposto no Decreto nº 7.724/2012 e apresentar ao dirigente máximo de cada órgão, ou entidade relatório anual sobre o
seu cumprimento, encaminhando-o à Controladoria-Geral da União;
- Recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos necessários à implementação do referido Decreto;
- Orientar as Unidades no que se refere ao cumprimento do mencionado Decreto; e
- Manifestar-se sobre reclamação apresentada contra omissão de autoridade competente, observado o disposto no art. 22 do decreto ora exposto.
Informações sobre Autoridade de Monitoramento da LAI
Flávia Reis de Souza
Portaria Reitoria Nº 373, de 18 de maio de 2023
Contato: (35) 3829-3126
Fale com a autoridade de Monitoramento
Cargo: Técnico de tecnologia da informação - Currículo.
Portaria Reitoria Nº 373, de 18 de maio de 2023
Contato: (35) 3829-3126
Fale com a autoridade de Monitoramento
Cargo: Técnico de tecnologia da informação - Currículo.
Orientações de Acesso ao Painel de Lei de Acesso à Informação - Transparência Ativa
1. Acessar o Portal do Painel da Lei de Acesso à Informação
2. Clicar no botão "iniciar"
3. Na barra lateral esquerda, selecionar os seguintes filtros:
3.1- Clicar na seta localizado no lado direito do campo nome do órgão
3.2- Inserir na busca do campo Nome do Órgão: Universidade Federal de Lavras e selecionar;
3.3- Para visualização dos dados poderá realizar as seguintes ações:
4. No menu superior, clicar na aba "Transparência Ativa" e será exibido os itens avaliados, cumpridos e ranking de cumprimento da Transparência Ativa
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