A Lei de Acesso à Informação Pública, oficializada sob o número 12.527 e publicada no Diário Oficial da União em 18 de novembro de 2011, representa um marco essencial para a transparência e o acesso à informação no Brasil. Em paralelo, o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, estabelece os procedimentos para garantir o acesso a dados e classificar informações sujeitas a restrições de acesso no âmbito do Poder Executivo federal.
Nesse contexto, o portal Acesso à Informação da Universidade Federal de Lavras reúne e divulga informações de forma espontânea e proativa, em conformidade com o princípio da Transparência Ativa .
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