Acesso à Informação

Sobre a LAI

A Lei de Acesso à Informação (LAI) representa um marco na garantia do direito fundamental de acesso à informação pública no Brasil. Promulgada em 18 de novembro de 2011, sob o número 12.527, e regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, essa legislação visa assegurar a transparência e o controle social na Administração Pública.

Aplicável a todos os órgãos e entidades públicas dos três poderes em todos os níveis, a LAI estabelece os mecanismos, prazos e procedimentos para fornecer informações solicitadas pelos cidadãos. Seu objetivo é possibilitar que a sociedade acesse dados relevantes para tomada de decisões e acompanhamento das políticas públicas, fortalecendo assim a democracia e a participação cidadã.

Na Universidade Federal de Lavras (UFLA), temos buscado maximizar a transparência ativa, disponibilizando informações de interesse público de forma proativa. No entanto, ainda há dados não publicados que podem ser solicitados por meio da transparência passiva, onde as informações são divulgadas após um pedido formal feito por um cidadão.

A transparência ativa engloba a disponibilização de informações sem necessidade de solicitação específica, enquanto a transparência passiva ocorre após solicitação formal. A LAI estabelece um prazo de resposta de 20 dias, prorrogáveis por mais dez com justificativa, para os pedidos de informação.

É importante destacar que a LAI determina um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas por todos os órgãos e entidades, obrigatoriamente, em seus sites oficiais. Essas informações incluem aspectos financeiros, como orçamento e despesas, bem como institucionais, como estrutura organizacional e ações da entidade.

O Portal de Acesso à Informação da UFLA desempenha um papel fundamental nesse contexto, sendo o espaço onde essas informações são disponibilizadas de forma clara e acessível. De acordo com a LAI e o Decreto 7.724/2012, é responsabilidade dos órgãos públicos divulgar informações de interesse coletivo ou geral em um local de fácil acesso, como nosso portal.

Em suma, a LAI garante o direito de acesso à informação pública, promovendo transparência e controle social na Administração Pública. A UFLA está comprometida em aprimorar a transparência, promovendo a divulgação de informações relevantes de maneira ativa e passiva, contribuindo assim para uma gestão mais transparente e democrática.