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Estatuto

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Sumário

  1. Das Disposições Iniciais
  2. Da Universidade
  3. Da Finalidade
  4. Da Comunidade Universitária
  5. Da Estrutura
  6. Dos Diplomas, Certificados e Títulos
  7. Do Patrimônio, dos Recursos e do Regime Financeiro
  8. Das Disposições Gerais e Transitórias

RESOLUÇÃO CUNI Nº 036, DE 30 DE JUNHO DE 2020.

Dispõe sobre a alteração do Estatuto da Universidade Federal de Lavras.

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o disposto no inciso V, do art. 35 do Regimento Geral da UFLA, e tendo em vista o que foi deliberado em sua reunião de 30/6/2020.

RESOLVE:

O Estatuto da Universidade Federal de Lavras, aprovado pela Resolução CUNI nº 059/1999, passa a vigorar nos termos desta Resolução.

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º O presente Estatuto contém as disposições básicas sobre a finalidade, a comunidade universitária e a estrutura dos órgãos que constituem a Universidade Federal de Lavras - UFLA.

Parágrafo único. As atividades específicas dos órgãos serão regulamentadas no Regimento Geral, nos Regimentos Internos e demais instrumentos normativos aprovados pelo Conselho Universitário e por resoluções complementares aprovadas pelo Colegiado competente.

TÍTULO II
DA UNIVERSIDADE

Art. 2º A Universidade Federal de Lavras – UFLA, instituição federal de ensino superior, com sede e foro na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais, criada pela Lei nº 8.956 de 15 de dezembro de 1994, por transformação da Escola Superior de Agricultura de Lavras, fundada em 1908, federalizada pela Lei nº 4.307 de 23 de dezembro de 1963 e transformada em autarquia de regime especial pelo Decreto nº 70.686 de 7 de junho de 1972, é pessoa jurídica de direito público, regendo-se pela legislação federal vigente, por este Estatuto, pelo Regimento Geral e pelas resoluções e normas emanadas do Conselho Universitário e do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

Art. 3º A Universidade gozará de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, nos termos da legislação vigente.

§ 1º A autonomia didático-científica a que se refere o caput deste artigo consiste em:

I. estabelecer sua política de ensino, pesquisa e extensão, indissociáveis no âmbito da Universidade;

II. criar, organizar, modificar e extinguir cursos, programas e quaisquer atividades didático-científicas, observadas as exigências do meio social, econômico, científico e cultural;

III. estabelecer seu regime acadêmico e didático;

IV. fixar critérios para seleção, admissão, promoção e habilitação de estudantes;

V. conferir graus, diplomas, títulos e outras distinções universitárias.

§ 2º A autonomia administrativa consiste em:

I. aprovar e alterar este Estatuto, o Regimento Geral da Universidade, os Regimentos Internos e as resoluções normativas, na forma da lei;

II. definir, respeitada a legislação específica, normas de seleção, admissão, formação continuada, colaboração técnico-científica, avaliação, promoção, licenciamento, substituição, dispensa, exoneração e demissão, referentes a pessoal docente e técnico-administrativo;

III. definir sua infraestrutura em consonância com as atividades de ensino, pesquisa e extensão;

IV. definir seu plano de desenvolvimento institucional.

§ 3º A autonomia de gestão financeira e patrimonial consiste em:

I. administrar seu patrimônio e dele dispor, observada a legislação pertinente;

II. aceitar subvenções, doações, legados e cooperação financeira proveniente de convênios com entidades públicas e privadas nacionais e internacionais;

III. elaborar e executar o orçamento de sua receita e despesa;

IV. administrar os rendimentos próprios.

Art. 4º A Universidade é regida pela legislação federal, por este Estatuto e pelo Regimento Geral, e guiar-se-á pelos seguintes princípios:

I. liberdade de ensino, pesquisa e extensão, bem como de divulgação do pensamento, da arte e do saber;

II. pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

III. gestão democrática, participativa e transparente;

IV. valorização das pessoas;

V. indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;

VI. respeito à pessoa e a seus direitos fundamentais;

VII. intercâmbio permanente com instituições nacionais, estrangeiras e internacionais;

VIII. compromisso com a paz, com a defesa dos direitos humanos e com a preservação do meio ambiente;

IX. compromisso com a cultura, a ética, a liberdade e a democracia;

X. compromisso com a formação de cidadãos altamente qualificados para o exercício profissional;

XI. compromisso com o desenvolvimento econômico, o bem- estar social e a melhoria da qualidade de vida da população brasileira;

XII. compromisso com a equidade, a diversidade e a inclusão.

TÍTULO III
DA FINALIDADE

Art. 5º A UFLA tem por finalidade precípua a melhoria das condições de vida das pessoas por meio da formação superior de cidadãos éticos com alta qualificação profissional e da produção e difusão de conhecimento filosófico, científico, cultural, tecnológico e inovador, integradas ao ensino, à pesquisa e à extensão, em harmonia e interação com a sociedade.

Art. 6º Para consecução de suas finalidades, a Universidade deverá:

I. promover, por meio do ensino, da pesquisa e da extensão, todas as formas de conhecimento;

II. ministrar o ensino superior de qualidade;

III. formar pessoas com vistas ao exercício profissional nos diferentes campos de trabalho, de investigação, de magistério e de atividades culturais, políticas e sociais;

IV. manter ampla interação com a comunidade, por meio de relação orgânica entre Universidade e sociedade;

V. promover a articulação entre as Unidades da Universidade e as entidades públicas e privadas de âmbito regional, nacional e internacional;

VI. estudar e buscar soluções para os problemas socioeconômicos da comunidade, para contribuir com o desenvolvimento regional e nacional, bem como para a melhoria da qualidade da vida, respeitando e contribuindo para a preservação dos recursos naturais;

VII. constituir-se em fator de integração cultural e da formação de cidadãos;

VIII. estimular o desenvolvimento de uma consciência ética na comunidade universitária;

IX. cooperar com os poderes públicos, universidades e outras instituições nacionais, estrangeiras e internacionais;

X. zelar pela paz, a defesa dos direitos humanos e a preservação do meio ambiente;

XI. colaborar para o desenvolvimento tecnológico, o bem-estar social e a melhoria da qualidade de vida da população brasileira.

CAPÍTULO I
DO ENSINO

Art. 7º O ensino, atividade finalística da Universidade Federal de Lavras, abrangerá os seguintes cursos e programas:

I. de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

II. de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação, que atendam às exigências estabelecidas pelos órgãos competentes e que tenham sido classificados em processo seletivo;

III. de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE).

§ 1º A Universidade ministrará cursos de acordo com a legislação vigente;

§ 2ºAos estudantes regulares é assegurada a orientação acadêmica sistemática, na forma definida no Regimento Geral e nas resoluções do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

Art. 8º Os cursos de graduação têm como objetivo a formação de profissionais para o exercício de atividades que demandem estudos especializados nas diversas áreas do conhecimento.

Art. 9º Os cursos de pós-graduação têm como objetivo a formação de profissionais em nível de Excelência.

Art. 10. A educação infantil, ação complementar de ensino da instituição, tem como objetivo a oferta, mediante planejamento e organização específicas, dessa etapa da educação básica no âmbito da UFLA.

Art. 11. A Universidade incentivará o ensino e sua articulação com a pesquisa e a extensão por todos os meios possíveis, consoante os recursos e meios que dispuser e com os que conseguir.

Parágrafo único. A Universidade consignará, anualmente, em seu orçamento, recursos destinados ao ensino de graduação, pós-graduação, bem como à educação infantil.

Art. 12.  Os demais cursos terão os objetivos, a organização, a estrutura e as exigências previstas em cada caso.

CAPÍTULO II
DA PESQUISA E DO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

Art. 13.  A pesquisa e o desenvolvimento tecnológico constituem atividades finalísticas da Universidade Federal de Lavras, devendo ser estimulada a aplicação de seus resultados através da extensão.

Parágrafo único. A elaboração dos programas de pesquisa e/ou desenvolvimento tecnológico estará a cargo das Unidades Acadêmicas, isolada ou conjuntamente aprovadas pelas instâncias pertinentes definidas em regimento.

Art. 14.  A Universidade incentivará a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico por todos os meios possíveis, consoante os recursos e meios que dispuser e com os que conseguir.

Parágrafo único. A Universidade consignará, anualmente, em seu orçamento, recursos destinados à pesquisa.

CAPÍTULO III
DA EXTENSÃO E CULTURA

Art. 15.  A extensão e cultura constituem atividades finalísticas da Universidade Federal de Lavras e deverão se integrar à comunidade, abrangendo cursos, estágios e serviços, que serão realizados no cumprimento de programas específicos.

§ 1ºAtividades de extensão e cultura serão realizadas, com vistas à integração com a sociedade, em todos os setores de atividade da Universidade.

§ 2º A Universidade incentivará a extensão, mediante a reformulação permanente do seu programa orgânico específico, respondendo às iniciativas de fomento oficiais de extensão universitária e buscando parcerias com agentes sociais potenciais em cooperação na área de geração e difusão de ciência e tecnologia.

§ 3º A Universidade consignará, anualmente, em seu orçamento, recursos destinados à extensão e à cultura.

TÍTULO IV
DA COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA

Art. 16.  A comunidade universitária é constituída por docentes, discentes e técnico-administrativos, diversificados em suas atribuições e funções e unificados nas finalidades e objetivos da Universidade.

Art. 17.  Os requisitos exigidos dos membros da comunidade universitária, bem como seus direitos e deveres, se pautam nos princípios de humanização, de respeito à pessoa, nas finalidades, objetivos, atribuições e competências expressos neste Estatuto, no Regimento Geral, nos regimentos internos, em normas e regulamentos pertinentes e na legislação superior vigente.

CAPÍTULO I
DO CORPO DOCENTE

Art. 18. O Corpo Docente da Universidade é constituído por docentes que exerçam atividades de ensino, pesquisa e extensão ou que ocupem cargos administrativos ou técnicos, na qualidade de professor.

§ 1º Os docentes integrantes da Carreira do Magistério Superior, do Quadro de Pessoal da Universidade, devem estar lotados obrigatoriamente em Departamentos.

§ 2º Os docentes integrantes da Carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, do Quadro de Pessoal da Universidade, devem estar lotados na Unidade responsável pela educação infantil.

Art. 19.  O ingresso, a nomeação, a posse, o regime de trabalho, a promoção, a aposentadoria e a dispensa de docente são regidas pela legislação em vigor, pelo Regimento Geral, pelo Plano de Carreira da categoria e pelas resoluções do Conselho Universitário e do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

Art. 20.  Haverá uma Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD), com atribuições e constituição previstas em lei, no Regimento Geral e no seu Regimento Interno, destinada a assessorar os órgãos da Administração Superior, na formulação e execução da política referente ao pessoal docente.

CAPÍTULO II
DO CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

Art. 21.  O corpo técnico-administrativo da Universidade é constituído por servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Universidade, que exerçam atividades técnicas, administrativas e operacionais, necessárias ao cumprimento dos objetivos institucionais.

Art. 22.  O ingresso, a nomeação, a posse, o regime de trabalho, a promoção, a aposentadoria e a dispensa de técnico-administrativo são regidas pela legislação em vigor, pelo Regimento Geral, pelo Plano de Carreira da categoria e pelas resoluções do Conselho Universitário e Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

Art. 23.   Haverá uma Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos (CISTA), com atribuições e constituição previstas em lei, no Regimento Geral e no seu Regimento Interno, destinada a assessorar os órgãos da Administração Superior na formulação e execução da política referente ao pessoal técnico-administrativo.

CAPÍTULO III
DO CORPO DISCENTE

Art. 24.  O corpo discente é constituído por estudantes regulares e especiais.

§ 1º Estudante regular é aquele matriculado em curso de graduação, pós-graduação ou educação infantil.

§ 2º Estudante especial é aquele inscrito em cursos, disciplinas isoladas e ou atividades congêneres, excluindo o estudante regular.

Art. 25.  A Universidade prestará, de acordo com suas disponibilidades, assistência ao corpo discente, sem prejuízo de suas responsabilidades para com os demais membros da comunidade, fomentando, entre outras iniciativas:

I. programas de alimentação, alojamento e saúde;

II. promoções de natureza cultural, artística, esportiva e recreativa;

III. programas de bolsas de estudo, de extensão e cultura, de iniciação científica, de estágio,de monitoria, dentre outras;

IV. orientação psicológica, pedagógica e profissional.

TÍTULO V
DA ESTRUTURA

CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

Art. 26. São órgãos da Administração Superior da UFLA:

I. o Conselho Universitário;

II. o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;

III. o Conselho de Curadores;

IV. a Reitoria.

§ 1º A UFLA, em obediência ao princípio da gestão democrática, assegura a participação de segmentos da comunidade institucional, local e regional, mantendo a ocupação de, no mínimo, setenta por cento dos assentos ocupados por docentes em cada órgão colegiado deliberativo e comissões estatutárias, regimentais e de escolha de dirigentes nos diferentes níveis da universidade, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 56 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996.

§ 2º A universidade realizará ação continuada para ampliação de representantes de equidade, diversidade e inclusão em seus órgãos colegiados.

SEÇÃO I
DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO

Art. 27. O conselho universitário (CUNI) é o órgão superior máximo de deliberação coletiva da UFLA, em matéria de administração financeira e política universitária, sendo seus membros eleitos, respeitada a legislação vigente, e se compõe:

I. do Reitor, como seu Presidente, com voto de qualidade, além do voto comum;

II. do Vice-Reitor, como seu Vice-Presidente;

III. de um representante docente do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, eleito por seus pares;

IV. dos Diretores das Unidades Acadêmicas;

V. do Diretor do Hospital Universitário;

VI. de dois dos pró-reitores docentes dentre os nomeados pelo reitor, eleitos pelo CUNI;

VII. de um representante docente de cada unidade acadêmica eleito por seus pares;

VIII. de representantes docentes eleitos por seus pares em número necessário para ser mantida a proporção de 70% do Conselho, na forma de rodizio estabelecido no regimento geral;

IX. de representantes dos técnico-administrativos, eleitos por seus pares, até o limite de 15% dos membros do Conselho;

X. de dois representantes discentes de graduação, eleitos por seus pares, para o período de 1 (um) ano, permitida uma recondução;

XI. de dois representantes discentes de Pós-Graduação, eleitos por seus pares, para o período de 1 (um) ano, permitida uma recondução;

XII. de um representante da comunidade de Lavras e região, sem vínculo empregatício com a UFLA, escolhido pelos membros do Conselho Universitário, entre indicações de clubes de serviço, associações ou outras entidades representativas da sociedade;

XIII. de três representantes de políticas de  Equidade, Diversidade e Inclusãoeleitos pela comunidade acadêmica.

§ 1º O mandato dos representantes do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, dos docentes e técnico-administrativos e da comunidade será de dois anos, permitida uma recondução.

§ 2º Juntamente com os membros representantes, serão eleitos suplentes, que completarão o mandato, em caso de impedimento definitivo do titular.

§ 3º Nas ausências dos membros efetivos, devidamente justificadas, caberá à secretaria do colegiado convocar os suplentes para substituí-los.

Art. 28. O funcionamento do Conselho Universitário será definido no seu Regimento Interno.

Art. 29. Compete ao Conselho Universitário:

I. aprovar o Estatuto, o Regimento Geral, o seu Regimento Interno e o Regimento Interno das Congregações e demais unidades acadêmicas e administrativas da UFLA, excetuando-se os órgãos subordinados às Unidades Acadêmicas, cujos regimentos internos serão aprovados pelas respectivas Congregações, sendo vetados conflitos com este Estatuto e com o Regimento Geral;

II. formular a política global da UFLA, materializada no Plano de Desenvolvimento Institucional;

III. aprovar normas para a avaliação do desempenho institucional;

IV. propor modificações do Estatuto e do Regimento Geral, por pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros;

V. aprovar alterações do Estatuto e do Regimento Geral, por pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus membros e, em qualquer caso, em sessão especialmente convocada para esse fim;

VI. aprovar as vinculações orgânicas dos órgãos suplementares;

VII. aprovar a criação, agregação, desmembramento, incorporação ou fusão e extinção de órgãos;

VIII. aprovar a criação e a extinção de cursos e programas, por proposta do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;

IX. aprovar a criação, organização e a extinção de Institutos Temáticos, por proposta do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;

X. aprovar a alienação definitiva de bens imóveis, observada a legislação pertinente;

XI. dispor sobre diretrizes para elaboração e execução do orçamento da UFLA;

XII. aprovar o relatório anual de atividades e a prestação de contas do Reitor;

XIII. organizar, em reunião conjunta com o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão e o Conselho de Curadores, a lista de nomes para a escolha e nomeação do Reitor, de acordo com a legislação vigente;

XIV. eleger sete de seus membros docentes para representá-lo no Conselho de Curadores;

XV. apreciar recursos de atos administrativos contra atos da Reitoria, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão e atos administrativos das Congregações das Unidades Acadêmicas;

XVI. outorgar os títulos de Mérito Universitário, Professor Emérito, Técnico-Administrativo Emérito, Doutor Honoris Causa, Professor Honoris Causa e Benemérito da UFLA;

XVII. criar câmaras e comissões permanentes ou temporárias, para estudo de assuntos específicos;

XVIII. aprovar os símbolos da UFLA;

XIX. deliberar sobre o uso da marca UFLA;

XX. deliberar sobre outras matérias atribuídas à sua competência, por este Estatuto, pelo Regimento Geral e pelo seu Regimento Interno, bem como sobre as questões omissas nestes instrumentos.

SEÇÃO II
DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO

Art. 30. O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE), órgão superior de deliberação coletiva, autônomo em sua competência, responsável pela coordenação de todas as atividades de ensino, pesquisa e extensão da UFLA, é integrado pelos seguintes membros:

I. o Reitor, como seu Presidente, com voto de qualidade, além do voto comum;

II. o Vice-Reitor, como seu Vice-Presidente;

III. até seis pró-reitores por escolha da reitoria;

IV. um representante docente de cada uma das Unidades Acadêmicas indicado pela Congregação;

V. um representante dos Coordenadores de Graduação de cada Unidade Acadêmica indicado pela Congregação;

VI. um representante dos Coordenadores de Pós-Graduação de cada Unidade Acadêmica indicado pela Congregação;

VII. de representantes dos técnico-administrativos eleitos por seus pares;

VIII. de representantes discentes de graduação, eleitos por seus pares, com mandato de um ano, permitida uma recondução;

IX. de representantes discentes de pós-graduação, eleitos por seus pares, com mandato de um ano, permitida uma recondução;

X. um representante da comunidade de Lavras e região, sem vínculo empregatício com a UFLA, escolhido pelos membros do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, entre indicações de clubes de serviço, associações ou outras entidades representativas da sociedade;

XI. três representantes de políticas de Equidade, Diversidade e Inclusão eleito pela comunidade acadêmica, sendo 1 (um) obrigatoriamente docente.

§ 1º Os representantes dos servidores técnico-administrativos e dos discentes, inclusive dos representantes de Equidade Diversidade e Inclusão, serão eleitos por seus pares até o limite de 30% do total dos membros, incluindo-se neste percentual um representante da sociedade civil.

§ 2º Juntamente com os membros representantes, serão eleitos suplentes, que completarão o mandato, em caso de impedimento definitivo do titular.

§ 3º O mandato dos representantes dos Coordenadores de Graduação; dos Coordenadores de Pós-Graduação; dos docentes aludidos pelo inciso IV, de cada uma das Unidades Acadêmicas; dos técnico-administrativos; e da comunidade, será de dois anos, permitida uma recondução.

§ 4º Nas ausências justificadas dos membros efetivos, caberá à secretaria do colegiado convocar os suplentes.

Art. 31. O funcionamento do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão será definido no seu Regimento Interno.

Art. 32. Compete ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão:

I. elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e/ou modificar por 2/3 (dois terços) de seus membros, e submetê-lo ao Conselho Universitário;

II. estabelecer as diretrizes dos órgãos de ensino, pesquisa e extensão, de modo a coordenar as ações, impedindo a duplicação de meios para fins idênticos ou equivalentes;

III. exercer, como órgão deliberativo e consultivo, a jurisdição universitária nos campos do ensino, da pesquisa e da extensão;

IV. fixar normas complementares ao Regimento Geral;

V. propor normas para processos seletivos, fixar o número inicial de vagas para cada curso e deliberar sobre redução ou ampliação de vagas;

VI. opinar ou propor sobre a criação, agregação, desmembramento, incorporação ou fusão e extinção de órgãos;

VII. opinar e propor sobre a criação e extinção de cursos e programas;

VIII. aprovar ou modificar o calendário letivo e o cronograma acadêmico;

IX. deliberar e propor a criação, desmembramento ou extinção de Unidades Acadêmicas, ouvidas as respectivas Congregações;

X. deliberar e propor a criação e distribuição de cargos de magistério;

XI. propor normas para provimento de cargos de magistério e de técnico-administrativos;

XII. aprovar critérios para contratação de professores visitantes e substitutos;

XIII. deliberar sobre o afastamento de pessoal docente e técnico-administrativo;

XIV. eleger um de seus membros para representá-lo no Conselho Universitário;

XV. eleger sete de seus membros docentes para representá-lo no Conselho de Curadores;

XVI. organizar, em reunião conjunta com o Conselho Universitário e o Conselho de Curadores, a lista de nomes para a escolha e nomeação do Reitor da UFLA, de acordo com a legislação vigente;

XVII. deliberar sobre taxas, contribuições e emolumentos relacionados às atividades finalísticas;

XVIII. criar câmaras e comissões permanentes ou temporárias, para estudo de assuntos específicos;

XIX. julgar recursos ou representações contra matéria de ensino, pesquisa e extensão submetidos à sua apreciação;

XX. deliberar originalmente, ou em grau de recurso, sobre qualquer outra matéria de sua esfera de competência, não prevista no Estatuto, no Regimento Geral e nos Regimentos Internos dos órgãos da Universidade.

Parágrafo único. Das decisões do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, caberá recurso ao Conselho Universitário, em face de razões de legalidade e de mérito.

SEÇÃO III
DO CONSELHO DE CURADORES

Art. 33. O Conselho de Curadores, órgão de fiscalização econômico-financeira da UFLA, é composto por:

I. sete representantes do Conselho Universitário, escolhidos por seus pares, entre os docentes, com mandato de dois anos, permitida uma recondução;

II. sete representantes do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, escolhidos por seus pares, entre os docentes, com mandato de dois anos, permitida uma recondução;

III. um representante do Ministério da Educação, com mandato de dois anos;

IV. dois representantes do corpo discente, sendo um de graduação e outro de pós-graduação, eleitos por seus pares, com mandato de um ano, permitida uma recondução;

V. dois representantes dos técnico-administrativos, eleitos por seus pares, com mandato de dois anos, permitida uma recondução;

VI. um representante da comunidade de Lavras e região, sem vínculo empregatício com a UFLA, escolhido pelo Conselho Universitário, entre indicações de clubes de serviço, associações ou outras entidades representativas da sociedade, com mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 1º Juntamente com os membros representantes, serão eleitos suplentes, que completarão o mandato, em caso de impedimento definitivo do titular.

§ 2º Nas ausências dos membros efetivos, devidamente justificadas, caberá à secretaria do colegiado convocar os suplentes.

Art. 34. O funcionamento do Conselho de Curadores será definido no seu Regimento Interno.

Art. 35. Compete ao Conselho de Curadores:

I. eleger o seu presidente entre seus membros;

II. fiscalizar os atos inerentes à execução orçamentária, examinando ou mandando examinar, a qualquer tempo, a contabilidade e documentação respectiva; 

III. analisar a prestação de contas anual do Reitor e emitir parecer conclusivo, para encaminhamento ao Conselho Universitário; 

IV. organizar, em reunião conjunta com o Conselho Universitário e Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, a lista de nomes para a escolha e nomeação do Reitor, de acordo com a legislação vigente.

SEÇÃO IV
DA REITORIA

Art. 36. A Reitoria, que se constitui na Direção Executiva da Universidade, é o órgão executivo central que administra, coordena, fiscaliza e superintende todas as atividades da UFLA, é exercida pelo Reitor, auxiliado pelo Vice-Reitor e assessorado pelas Pró-Reitorias, Assessorias, Órgãos Suplementares e de Apoio Interinstitucional.

§ 1º Na ausência ou impedimento eventual do Reitor, a Reitoria será exercida pelo Vice-Reitor.

§ 2º Nas ausências do Reitor e do Vice-Reitor, a responsabilidade do cargo passa a ser de um Pró-Reitor, cuja ordem de prioridade será definida no Regimento Geral.

§ 3º A substituição de que trata o § 2º deste artigo só pode ser feita por docente.

§ 4º No caso de vacância do cargo de Reitor, o Colégio Eleitoral fará nova indicação de nomes para nomeação pelo Presidente da República, observada a legislação pertinente.

Art. 37. O Reitor será eleito e nomeado na forma da legislação vigente, para o mandato de quatro anos, permitida uma recondução, e a ele compete representar a Universidade, bem como coordenar e superintender todas as atividades universitárias.

Art. 38. Integram a Reitoria:

I. o Reitor;

II. o Vice-Reitor;

III. as Pró-Reitorias;

IV. os Órgãos de Apoio e Assessoramento; e

V. os Órgãos Suplementares.

Parágrafo único. A constituição, atribuições e competências das unidades a que se refere este artigo serão definidas no Regimento Geral e nos Regimentos Internos.

CAPÍTULO II
DAS UNIDADES ACADÊMICAS

Art. 39. As Unidades Acadêmicas têm por finalidade o planejamento e a execução das atividades de ensino, de pesquisa e de extensão e são constituídas por Institutos, Faculdades/Escolas que atuam em áreas do conhecimento científico inter-relacionadas.

§ 1º Constituem a missão e são atribuições das Unidades Acadêmicas planejar, executar e avaliar, observadas a legislação educacional e as normas emanadas pelo CEPE, as atividades de ensino, pesquisa e extensão nos campos das ciências básicas e aplicadas para a formação, aperfeiçoamento e especialização de profissionais e cidadãos.

§ 2º Cada Unidade Acadêmica será regida pelo Estatuto da UFLA, pelo Regimento Geral e pelos Regimentos Internos que conterão o conjunto de normas de funcionamento e atribuições dos seus Órgãos, Departamentos e Setores vinculados.

§ 3º O Conselho Universitário, por proposta do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, poderá criar Unidades Acadêmicas, bem como dividir ou extinguir aquelas existentes.

Art. 40. As Unidades Acadêmicas agruparão cursos de graduação, pós-graduação em áreas correlatas de conhecimento, além da educação infantil na unidade pertinente, e serão constituídas pelos Departamentos e órgãos a elas regimentalmente vinculados, todos com nível hierárquico inferior.

§ 1ºO Departamento é o órgão de lotação de docentes para objetivos comuns de ensino, pesquisa e extensão, sendo de sua responsabilidade a oferta de atividades acadêmicas curriculares.

§ 2º A criação, o desmembramento, a fusão, a extinção e a alteração do nome de Departamento dependerão de proposta fundamentada da Unidade Acadêmica, aprovada pelo Conselho Universitário, ouvido o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

§ 3º Outras formas de organização das Unidades Acadêmicas, diversas da estrutura departamental, só poderão ser implementadas após aprovação pelo Conselho Universitário, ouvido o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

Art. 41. Desde que observadas as diretrizes institucionais, a Unidade Acadêmica possuirá autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, nos termos do Estatuto e do Regimento Geral da Universidade.

Art. 42. São órgãos da Administração da Unidade Acadêmica:

I. a Congregação;

II. a Direção;

III. os Departamentos e demais órgãos vinculados em regimento;

IV. os Colegiados de Graduação;

V. os Colegiados de Pós-Graduação;

VI. o Colegiado de Pesquisa e de Desenvolvimento Tecnológico;

VII. o Colegiado de Extensão e Cultura;

VIII. a Coordenadoria de Gestão Estratégica;

IX. a Secretaria Integrada.

Parágrafo único. Na Unidade Acadêmica à qual estará vinculada a Educação Infantil, o Colegiado de Educação Infantil também será considerado órgão da administração da Unidade Acadêmica.

SEÇÃO I
DA CONGREGAÇÃO DA UNIDADE ACADÊMICA
SUBSEÇÃO I
DA CONSTITUIÇÃO

Art. 44.  Fazem parte da Congregação:

I. o Diretor da Unidade Acadêmica, como Presidente, com voto de qualidade, além do voto comum;

II. o Coordenador de Gestão Estratégica;

III. os Chefes dos Departamentos e demais órgãos, vinculados em regimento, que compõem a Unidade;

IV. os Coordenadores de Cursos de Graduação vinculados à Unidade;

V. os Coordenadores de Programas de Pós-Graduação vinculados à Unidade;

VI. o Coordenador de Pesquisa e de Desenvolvimento Tecnológico;

VII. o Coordenador de Extensão e Cultura;

VIII. três representantes docentes eleitos por seus pares na Unidade Acadêmica;

IX. os representantes dos Técnico-Administrativos, eleitos por seus pares, com mandato de dois anos, permitida uma recondução;

X. os representantes discentes de Graduação, eleitos por seus pares, com mandato de um ano, permitida uma recondução;

XI. os representantes discentes de Pós-Graduação, eleitos por seus pares, com mandato de um ano, permitida uma recondução.

§ 1º Na congregação à qual se vincular a Educação Infantil, o seu Coordenador fará parte da Congregação.

§ 2º Os representantes dos servidores técnico-administrativos e dos discentes, serão eleitos por seus pares até o limite de 30% do total dos membros, incluindo-se neste percentual o Coordenador de Gestão Estratégica, se for um servidor técnico-administrativo.

§ 3º Juntamente com os membros representantes, serão eleitos suplentes, que completarão o mandato, em caso de impedimento definitivo do titular.

§ 4º Nas ausências dos membros efetivos, devidamente justificadas, caberá à secretaria do colegiado convocar os suplentes para substituí-los.

SUBSEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 45.   São atribuições da Congregação:

I. elaborar o Regimento Interno da Unidade Acadêmica e submetê-lo à aprovação do Conselho Universitário;

II. aprovar os Regimentos Internos dos Departamentos e demais órgãos, vinculados em regimento, sendo vetados os conflitos com o Estatuto e com o Regimento Geral;

III. organizar o processo de escolha da Direção da Unidade Acadêmica, respeitada a legislação vigente;

IV. propor ou manifestar-se sobre a criação, o desmembramento, a fusão, a extinção e a alteração de nome de Departamento e de Órgão Complementar vinculados à respectiva Unidade;

V. propor ao Conselho Universitário a forma de organização da respectiva Unidade Acadêmica diversa da estrutura departamental;

VI. elaborar e aprovar resoluções que regulem o funcionamento acadêmico e administrativo da Unidade, em consonância com o Estatuto, Regimento Geral e demais normas emanadas pela Administração Superior da Universidade, definida conforme art. 26 e 36;

VII. autorizar o aceite de doação de bens móveis à Unidade, observada a legislação vigente e as normas institucionais;

VIII. eleger os representantes da Unidade Acadêmica para o Conselho Universitário e para o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;

IX. participar das sessões solenes de outorga de graus e diplomas;

X. supervisionar as atividades dos Departamentos ou estruturas equivalentes, compatibilizando os respectivos planos de trabalho, quando for o caso;

XI. elaborar anualmente a proposta orçamentária da Unidade e o Planejamento Anual de Contratações de materiais e serviços, em consonância com as diretrizes institucionais e com a legislação vigente.

XII. aprovar comissões examinadoras de concursos para provimento de cargos de docentes, na forma estabelecida em normas gerais de concursos definidas pelos Conselhos Superiores;

XIII. manifestar-se sobre pedidos de movimentação de servidores da ou para a Unidade;

XIV. propor e opinar sobre afastamento de servidores para fins de aperfeiçoamento ou prestação de cooperação técnica;

XV. aprovar, no âmbito da unidade, a politica institucional de pesquisa, os projetos pedagógicos de cursos e planos de atividades de extensão e encaminhá-los para homologação das respectivas pró-reitorias;

XVI. opinar ou propor sobre a celebração de contratos e convênios, referentes ao ensino, à pesquisa e à extensão e encaminhá-los para homologação das respectivas Pró-Reitorias;

XVII. praticar os atos de sua competência relativos ao regime disciplinar;

XVIII. julgar os recursos que lhe forem interpostos;

XIX. instituir comissões;

XX. avocar a si o exame e a deliberação sobre matéria de interesse da Unidade;

XXI. aprovar as contas da gestão do Diretor da Unidade;

XXII. elaborar o Plano de Desenvolvimento da Unidade em conformidade com o Plano de Desenvolvimento Institucional e submetê-lo à aprovação da Congregação da Unidade.

SEÇÃO II
DA DIREÇÃO DA UNIDADE

Art. 46.   A Diretoria da Unidade Acadêmica, exercida pelo Diretor, é o órgão ao qual compete supervisionar os programas de ensino, pesquisa e extensão e a execução das atividades administrativas, na área da Unidade Acadêmica, dentro dos limites estatutários e regimentais.

Art. 47.    O Diretor será escolhido nos termos do inciso III do art. 45 e nomeado pelo Reitor para mandato de quatro anos, dentre os docentes da Unidade Acadêmica que possuam o título de doutor ou que estejam posicionados na carreira acadêmica em classe equivalente à de doutor.

§ 1ºNas ausências do Diretor, a responsabilidade do cargo passa a ser do Vice-Diretor, cujo processo de escolha será definido nos regimentos internos das Unidades Acadêmicas.

§ 2ºO mandato do Diretor será de 4 (quatro) anos, contados de sua posse, permitida uma recondução; e a duração do mandato do Vice-Diretor será definida no regimento interno da Unidade Acadêmica.

SEÇÃO III
DOS DEPARTAMENTOS

Art. 51.  O Departamento representa a divisão administrativa da Unidade Acadêmica, compreendendo componentes curriculares e áreas de conhecimento afins para atuação no ensino, pesquisa e desenvolvimento tecnológico, extensão e cultura.

Parágrafo único. Os Departamentos serão subdivididos em Setores, que representam subáreas do conhecimento, em relação à grande área do Departamento.

Art. 52.  São atividades inerentes aos Departamentos:

I. ensino de graduação e de pós-graduação, ou de educação infantil, quando pertinente;

II. pesquisa e desenvolvimento tecnológico;

III. extensão e cultura;

IV. apoio administrativo.

Parágrafo único. No Departamento deverá ser promovida a distribuição das tarefas de ensino, de pesquisa, de extensão e de apoio administrativo entre seus membros.

Art. 53. Constituem os Departamentos:

I. o Conselho Departamental;

II. a Assembleia Departamental;

III. a Chefia;

IV. a Secretaria;

V. os docentes;

VI. os técnico-administrativos;

VII. os setores.

SUBSEÇÃO I
DO CONSELHO DEPARTAMENTAL

Art. 54. O Conselho Departamental é o órgão colegiado deliberativo em cada Departamento.

Art. 55. Integram o Conselho Departamental:

I. o chefe do Departamento como seu presidente;

II. o subchefe do Departamento;

III. um docente representante de cada Setor do Departamento, escolhido por seus pares entre aqueles em exercício no mesmo Setor;

IV. representante(s) dos técnico-administrativos;

V. representante(s) discente(s) regularmente matriculado(s) em componentes curriculares ofertados pelo Departamento.

VI. outros representantes, propostos pelo Conselho Departamental com aprovação da Congregação da Unidade Acadêmica.

§ 1º Os representantes de que tratam os incisos III a V serão eleitos pelos pares juntamente com um suplente.

§ 2º Nos casos de se ter somente um representante discente, tanto o titular quanto o suplente serão eleitos alternadamente entre os discentes de Graduação e de Pós-Graduação, regularmente matriculados nos cursos e programas cujas coordenações sejam vinculadas ao Departamento, com mandato de um ano, permitida uma recondução.

§ 3º Os docentes devem ocupar no mínimo 70% da composição do Conselho Departamental, em cumprimento ao disposto no Parágrafo Único do Art. 56 da LDB, sendo os 30% restantes distribuídos entre a representação discente e a de técnico-administrativos.

Art. 56.  São atribuições do Conselho Departamental:

I. elaborar o Regimento Interno do Departamento e submetê-lo à Congregação da Unidade Acadêmica para apreciação e aprovação;

II. organizar o processo de eleição da Chefia do Departamento;

III. pronunciar-se, sempre que convocado, sobre matéria de interesse do Departamento;

IV. encaminhar à Direção da Unidade o Plano de Ação e o Relatório Anual das atividades do Departamento;

V. sugerir normas, critérios e providências à Congregação da Unidade sobre a execução das atividades de graduação, de pós-graduação, de pesquisa e de extensão;

VI. propor à Congregação da Unidade, isoladamente ou em conjunto com outros Departamentos, a criação de cursos de pós-graduação;

VII. conhecer e deliberar sobre assuntos de natureza didática que não forem da competência dos colegiados de curso;

VIII. aprovar a realização de cursos não regulares, seminários, jornadas e atividades similares;

IX. aprovar o plano departamental em concordância com o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) da universidade;

X. aprovar, no âmbito de sua competência e conforme definições regimentais, a seleção, admissão, transferência, colaboração técnica ou afastamento de docentes e técnicos administrativos;

XI. aprovar plano de trabalho e relatório de atividade docente em conformidade com as necessidades do Plano Departamental e com a legislação vigente;

XII. opinar sobre a celebração de convênios do departamento com entidades e encaminhar à Congregação da Unidade Acadêmica para aprovação e envio à Pró-Reitoria pertinente para homologação;

XIII. opinar sobre a dispensa ou exoneração de servidores, na forma de lei;

XIV. aprovar e coordenar a realização de processo seletivo para monitores de ensino, respeitadas as normas vigentes, e definir a constituição das respectivas bancas examinadoras;

XV. aprovar o plano de aplicação de recursos destinados ao departamento;

XVI. propor e aprovar adequações nos componentes curriculares relacionados ao departamento, especialmente por ocasião de reformulação de projetos pedagógicos, em consonância com os colegiados dos cursos;

XVII. deliberar sobre outras matérias previstas em lei ou estabelecidas pela Congregação e pelos Conselhos Superiores.

Parágrafo único. Das decisões do Conselho Departamental caberá recurso à Congregação da Unidade Acadêmica.

SUBSEÇÃO II
DA ASSEMBLEIA DEPARTAMENTAL

Art. 57. A Assembleia Departamental é o órgão colegiado consultivo no âmbito de cada Departamento.

Art. 58. Integram a Assembleia Departamental:

I. o Chefe do Departamento, como seu Presidente;

II. todos os docentes pertencentes ao quadro permanente, lotados no Departamento;

III. representantes do corpo discente, eleitos entre os discentes de Graduação e de Pós-Graduação regularmente matriculados nos cursos e programas, cujas coordenações sejam vinculadas ao Departamento, perfazendo em conjunto a proporção máxima de até quinze por cento dos componentes da Assembleia Departamental, com mandato de um ano, permitida uma recondução;

IV. representantes dos técnico-administrativos lotados no Departamento, eleitos por seus pares, na proporção máxima de até quinze por cento dos membros da Assembleia Departamental, com mandato de um ano, permitida uma recondução.

Art. 59.  São atribuições da Assembleia Departamental:

I. eleger a Chefia do Departamento e submeter ao Conselho Departamental para homologação;

II. reunir-se periodicamente como órgão consultivo, desde que solicitada pelo Chefe de Departamento e, ou, pelo Conselho Departamental;

III. elaborar o Plano de Desenvolvimento do Departamento em conformidade com o Plano de Desenvolvimento Institucional e submetê-lo à aprovação do Conselho Departamental.

SUBSEÇÃO III
DA CHEFIA DO DEPARTAMENTO

Art. 60.  O Chefe e o Subchefe do Departamento serão eleitos dentre seus docentes, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução nos termos do Regimento Geral.

SEÇÃO IV
DOS COLEGIADOS DE CURSO

Art. 61. A coordenação, o planejamento, o acompanhamento, o con­trole e a avaliação das atividades de ensino de cada curso de graduação ou pós-graduação serão exercidos por um Colegiado de Curso.

Art. 62. O Colegiado de Curso será composto de sete membros, sendo:

I. um Coordenador eleito pela comunidade acadêmica diretamente relacionada com o curso, nos termos estabelecidos pela Congregação da Unidade, obedecidas as diretrizes gerais da Pró-Reitoria respectiva;

II. quatro representantes dos docentes envolvidos no curso, escolhidos pelo Coordenador e homologados pelo Diretor da Unidade Acadêmica;

III. um representante discente, de graduação ou de programa de pós-graduação, regularmente matriculado no curso, eleito pelos seus pares, com mandato de um ano, permitida uma recondução;

IV. um representante dos técnico-administrativos, eleito pelos seus pares diretamente relacionados com o curso, nos termos estabelecidos pela Congregação da Unidade, obedecidas as diretrizes gerais da Pró-Reitoria respectiva.

Art. 63. Na composição dos Colegiados de Curso, excetuando-se o Coordenador, poderá haver no máximo três docentes de um mesmo Departamento.

§ 1º No caso dos cursos de graduação, deverá haver, no mínimo, um docente de Departamento que ministre componentes curriculares de área básica para o curso.

§ 2º No caso dos cursos de licenciatura, deverá haver, no mínimo, um docente da área de Fundamentos da Educação ou da área de Planejamento e Avaliação Educacional.

§ 3º No caso dos cursos na modalidade a distância, um dos representantes deverá ser tutor do curso.

§ 4º No caso de cursos na modalidade a distância, um dos representantes docentes deverá ser indicado pelo setor responsável pela Educação a Distância.

Art. 64. Compete aos Colegiados de Cursos de Graduação e de Programas de Pós-Graduação:

I. elaborar o Projeto Pedagógico do Curso em conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais, com o Plano de Desenvolvimento Institucional e com o Projeto Pedagógico Institucional e submetê-lo à aprovação da Congregação da Unidade, para posterior homologação da Pró-Reitoria de Graduação, no caso de cursos de Graduação, e Pró-Reitoria de Pós-Graduação, no caso de cursos de Pós-Graduação;

II. manter atualizado e gerir o Projeto Pedagógico do Curso, coordenando e supervisionando o funcionamento do curso, nos casos dos Colegiados de Cursos de Graduação;

III. executar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Ensi­no, Pesquisa e Extensão e pelas Pró-Reitorias de Graduação e de Pós-Graduação;

IV. exercer a coordenação interdisciplinar, visando a conciliar os interesses de ordem didática, científica e estratégica dos Departamentos com os do curso;

V. promover continuamente ações de correção das deficiências e fragilidades do curso, especialmente em razão dos processos de autoavaliação e de avaliação externa;

VI. emitir parecer sobre assuntos de interesse do curso;

VII. eleger, entre os membros docentes, um Coordenador Adjunto;

VIII. julgar, em grau de recurso, as decisões do Coordenador de Curso;

IX. estabelecer mecanismos de orientação acadêmica aos estudantes do curso;

X. elaborar, em colaboração com a pró-reitoria respectiva, o horário das atividades letivas.

Parágrafo único. Para elaboração do projeto pedagógico dos cursos de graduação de que trata o inciso I deste artigo, deverão ser observadas as orientações emanadas do Núcleo Docente Estruturante e da Pró-Reitoria de Graduação.

SEÇÃO V
DO COLEGIADO DE PESQUISA E DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

Art. 65.  O Colegiado de Pesquisa e de Desenvolvimento Tecnológico das Unidades Acadêmicas será constituído por docentes (preferencialmente portadores do título de Doutor ou equivalente), técnico-administrativos e discentes de pós-graduação, que desenvolvam atividades de pesquisa nas respectivas Unidades, com mandato de 2 (dois) anos, eleitos por seus pares nos termos do respectivo Regimento Interno.

Art. 66.  O Colegiado de Pesquisa e de Desenvolvimento Tecnológico terá um Coordenador, com mandato de 2 (dois) anos, eleito na forma do Regimento da Congregação, com funções executivas e representará o Colegiado na Congregação da Unidade e no Colegiado de Pesquisa da Pró-Reitoria de Pesquisa da UFLA.

Art. 67.  Compete ao Colegiado de Pesquisa e de Desenvolvimento Tecnológico:

I. propor à Congregação da Unidade ações relacionadas às atividades de pesquisa;

II. emitir parecer sobre os planos, programas e projetos de pesquisa nos termos do Regimento da Unidade;

III. acompanhar e avaliar a execução dos planos, programas e projetos de pesquisa desenvolvidos na Unidade;

IV. servir de interlocutor entre a Pró-Reitoria de Pesquisa e a Unidade a qual representa;

V. exercer as demais atribuições previstas no Regimento da Unidade.

SEÇÃO VI
DO COLEGIADO DE EXTENSÃO E CULTURA

Art. 68.  As atividades de extensão da Unidade serão coordenadas pelo Colegiado de Extensão e Cultura, constituído de um representante de cada Departamento da Unidade, com mandato de 2 (dois) anos, e pela representação de técnico-administrativos e discentes vinculados à Unidade.

Art. 69.  O Colegiado de Extensão e Cultura terá um Coordenador, com mandato de 2 (dois) anos, com funções executivas e representará o Colegiado na Congregação da Unidade e no Colegiado da Pró-Reitoria de Extensão e Cultura da UFLA.

Art. 70.  Compete ao Colegiado de Extensão e Cultura:

I. propor ao Conselho da Unidade ações relacionadas às atividades de extensão e cultura;

II. emitir parecer sobre os planos, programas e projetos de extensão, nos termos do Regimento da Unidade;

III. acompanhar e avaliar a execução dos planos, programas e projetos de extensão desenvolvidos na Unidade;

IV. exercer as demais atribuições previstas no Regimento da Unidade.

SEÇÃO VII
DOS CONSELHOS DE GRADUAÇÃO E DE PÓS-GRADUAÇÃO

Art. 71.  As atividades de ensino relacionadas ao planejamento, supervisão e rotina acadêmica dos cursos de graduação e de pós-graduação serão reguladas por conselhos específicos, de caráter consultivo e deliberativo, que funcionarão conforme normas regulamentares das pró-reitorias respectivas.

Parágrafo único. Os conselhos de graduação e de pós-graduação serão presididos pelos pró-reitores respectivos e sua composição será definida nas normas regulamentares de cada Pró-Reitoria.

SEÇÃO VIII
DO COLEGIADO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 72. O Colegiado da educação infantil é um órgão de natureza deliberativa sobre as questões pedagógicas da educação infantil, tendo por finalidade contribuir com a gestão escolar, promovendo a articulação entre os segmentos da comunidade escolar e os setores da UFLA.

Art. 73. O Colegiado é presidido pelo Coordenador-Geral da unidade de educação infantil e constituído pelos seguintes membros:

I. coordenador-Geral da unidade de educação infantil;

II. assessor Pedagógico da unidade de educação infantil;

III. secretário da unidade de educação infantil;

IV. três representantes dos docentes da educação infantil, eleitos entre seus pares, com mandato de dois anos;

V. dois representantes dos pais ou responsáveis pelos estudantes, eleitos entre seus pares, com mandato de dois anos;

Parágrafo único. Juntamente com os membros representantes, serão eleitos suplentes.

Art. 74. Compete ao Colegiado da educação infantil:

I. propor o regime de funcionamento da unidade de educação infantil e submetê-lo à aprovação do Conselho Departamental;

II. realizar atualizações no Projeto Pedagógico da educação infantil e submetê-lo à aprovação da Congregação da Unidade Acadêmica;

III. propor editais de chamada pública das crianças que serão matriculadas na unidade de educação infantil e submetê-lo à Congregação da Unidade Acadêmica;

IV. emitir parecer sobre assuntos de interesse da educação infantil;

V. propor alterações no regimento da unidade de educação infantil e submetê-lo à Congregação da Unidade Acadêmica;

VI. dar parecer sobre o calendário letivo da unidade e enviá-lo ao CEPE;

VII. propor eventos científicos, educativos e culturais destinados à área de educação infantil;

VIII. definir ações que colaborem para que a unidade de educação infantil se constitua como espaço de pesquisa e extensão no campo da educação infantil, bem como normas para o estágio curricular.

CAPÍTULO III
DOS INSTITUTOS TEMÁTICOS

Art. 75. Instituto Temático é uma unidade de pesquisa e extensão, complementar e transversal às Unidades Acadêmicas (Escolas, Faculdades e Institutos), de caráter permanente ou temporário, que tem como propósito desenvolver pesquisa científica e fomentar a difusão de conhecimento em temas específicos e interdisciplinares, visando à solução de problemas regionais e nacionais.

Parágrafo único. Os Institutos Temáticos serão propostos por meio de demandas induzidas e/ou espontâneas, regulamentadas em editais específicos, apresentados pela Direção Executiva da Universidade e submetidos à aprovação dos Conselhos Superiores.

Art. 76. A estrutura e organização dos Institutos Temáticos serão previstas em seus respectivos Regimentos Internos, sujeitos à aprovação dos Conselhos Superiores, e deverão conter, no mínimo, os seguintes órgãos:

I. Conselho Deliberativo;

II. Coordenação.

Parágrafo único. Aplica-se aos Institutos Temáticos o disposto neste Estatuto e no Regimento-Geral da Universidade.

TÍTULO VI
DOS DIPLOMAS, CERTIFICADOS E TÍTULOS

Art. 77. Ao estudante regular que concluir curso de graduação ou de pós-graduação, com observância das exigências contidas na legislação em vigor, neste Estatuto e no Regimento-Geral, a Universidade conferirá o grau e expedirá o correspondente diploma.

Art. 78. Ao estudante especial que concluir cursos de aperfeiçoamento, especialização ou outros, componente curricular isolado ou outra atividade relacionada à formação profissional complementar, a UFLA expedirá documento oficial de comprovação da atividade desenvolvida e concluída.

Art. 79. A Universidade poderá conferir e expedir títulos de:

I. Mérito Universitário, a membro da comunidade universitária da UFLA que tenha se distinguido por relevantes serviços prestados à Universidade;

II. Professor Emérito, docente aposentado(a) ou ex-docente da UFLA que tenha se distinguido por relevantes serviços prestados à Universidade ou que tenha alcançado posição eminente em atividades universitárias, cujos serviços ao magistério e à pesquisa forem considerados de excepcional relevância;

III. Técnico-Administrativo Emérito, a técnico-administrativo aposentado ou ex-servidor(a) da UFLA que tenha se distinguido por relevantes serviços prestados à Universidade;

IV. Professor Honoris Causa, a professor ou cientista ilustre não pertencente ao quadro de servidores da UFLA, seja do corpo docente ou técnico-administrativo em educação, mesmo aposentado, que a ela tenha prestado relevantes serviços e/ou em reconhecimento a contribuições relevantes para a educação;

V. Doutor Honoris Causa, a personalidade não pertencente à carreira acadêmica que tenha se distinguido pelo saber ou pela atuação em prol da ciência, cultura, artes e do bem-estar humano; e

VI. Benemérito da UFLA, a personalidade que tenha se distinguido por contribuições relevantes ou que tenha prestado serviços de reconhecida magnitude à Universidade.

TÍTULO VII
DO PATRIMÔNIO, DOS RECURSOS E DO REGIME FINANCEIRO

Art. 80.  O Patrimônio da Universidade administrado pelo Reitor, com observância dos preceitos legais e regulamentares, é constituído:

I. pelos bens e direitos que integram o patrimônio da Universidade Federal de Lavras;

II. pelos bens e direitos que a Universidade vier a adquirir;

III. pelas doações ou legados que receber;

IV. por incorporações que resultem de serviços realizados pela Universidade.

Art. 81.  Os recursos financeiros da Universidade serão provenientes de:

I. dotação que lhe for anualmente consignada no Orçamento da União;

II. dotações, auxílios, doações e subvenções que lhe venham a ser feitas ou concedidas pela União, Estados e Municípios, ou por quaisquer entidades, públicas ou privadas;

III. remuneração por serviços prestados a entidades públicas ou privadas, mediante contratos específicos;

IV. taxas, anuidades e emolumentos que forem cobrados pela prestação de serviços educacionais e outros, com observância da legislação pertinente;

V. resultado de operações de crédito e juros bancários, nos termos da lei;

VI. outras receitas;

VII. saldo de exercícios anteriores.

Art. 82.  Os bens e direitos da Universidade serão utilizados ou aplicados exclusivamente na realização de seus objetivos.

Art. 83.  A movimentação de recursos financeiros e a sua contabilização ficarão a cargo da Reitoria.

Parágrafo único. O produto de qualquer arrecadação na Universidade será recolhido conforme determina a legislação vigente e a Reitoria, sendo vetada a retenção de renda nos setores da Universidade.

Art. 84.  O Reitor poderá delegar competência aos Pró-Reitores, Diretores de Unidades Acadêmicas e Coordenadores de Cursos e de Convênio, para realização de despesas, dentro de limites e normas estabelecidas.

TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 85.  As atividades relativas ao ensino, pesquisa, extensão, administração e outras decorrentes de eleição, designação, indicação, exercício de função ou de atribuições constituem deveres do corpo docente, técnico-administrativo e discente.

Parágrafo único. O não cumprimento das obrigações decorrentes de atividades de que trata este artigo torna o docente, o técnico-administrativo e o discente sujeitos à atribuição de faltas, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 86. O presente Estatuto só poderá ser modificado por proposta do Reitor ou por pelo menos 1/3 (um terço) dos membros do Conselho Universitário, devendo a alteração ser aprovada em sessão especialmente convocada para esse fim, pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, ouvido previamente o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, no que for de competência específica desse órgão.

Parágrafo único. As alterações do presente Estatuto, sempre que envolverem matéria pedagógica ou de algum modo ligada ao ensino, só entrarão em vigência no semestre letivo subsequente ao de sua aprovação.

Art. 87. Os casos omissos neste Estatuto serão dirimidos pelo Conselho Universitário, pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.

Art. 88. Revogadas as disposições em contrário, o presente Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOÃO CHRYSOSTOMO DE RESENDE JÚNIOR
Presidente