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Direito e Cidadania

Constituição Federal foi tema de debate realizado na quarta-feira (21/11)

Publicado: Segunda, 26 Novembro 2018 09:52 | Última Atualização: Terça, 27 Novembro 2018 13:53 | Acessos: 837

A Constituição de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, completou 30 anos em um momento de incertezas. Em meio à crise econômica e política que se instalou no Brasil nos últimos anos, não faltam propostas para alterá-la. "O momento é de defesa da nossa Constituição Federal. É necessário mais inteligência da nossa parte contra o desmantelamento da Carta Magna e os problemas que virão ou surgirão pessoas para refazê-la por nós", alertou o professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) David Gomes, durante debate realizado no auditório do Departamento de Administração e Economia (DAE) da Universidade Federal de Lavras (UFLA) na quarta-feira (21/11). 

Promovido pelo  Departamento de Ciências Humanas (DCH/UFLA), o encontro encerrou a terceira noite de discussão na Universidade sobre os desdobramentos da Constituição Federal de 1988 - marco legal brasileiro estabelecido tendo em vista a preservação da dignidade da pessoa humana. Na ocasião, David Gomes explicou os erros das teses que alimentam o questionamento do "fracasso constitucional" da Carta Magna, criticada em decorrência das leis, supostamente, não serem aplicadas no cotidiano. "Por meio dela, a sociedade foi capaz de se autocriticar e se abriu ao aprendizado social. A constituição não fez tudo, porém fez muita coisa. Não é meramente simbólica", afirmou. 

image003Segundo o professor de Direito, constituições modernas - como é o caso da brasileira - asseguram a integração social em um contexto de ampla complexidade. "Ela  carrega a tensão constante entre o que a sociedade é e a expectativa do que gostaria de ser. É sempre uma plataforma de crítica social aberta ao futuro, ou seja, trata-se do aparato legal garantidor das mudanças da sociedade", explicou. 

Na sua avaliação, a Constituição rompeu com a aceitação de problemas vividos no país até 1988.  "Exploração ambiental acontece desde a invasão do Brasil, contudo sabemos que é nossa tarefa coibir desastres ambientais futuros.  O país  é racista, no entanto, não como era antes. Por exemplo, o humor teve que ser reinventado no País: deixou de retratar o negro como burro e malandro. Hoje, o humor é praticamente uma crítica da política e do que é feito na TV", relembrou.  

A mudança comprova, de acordo com o especialista, a efetividade das garantias legais.  "Mesmo que se critique o baixo número de ações e decisões sobre  racismo e injúria racial na Justiça, não vemos mais a questão como natural. Os direitos são mais do que a materialização de ações judiciais, também são decisivos na adoção de práticas sociais. Sem dúvida, estamos melhores do que acontecia antes de 1988", ressaltou. 

Na sequência, o pós-doutor e professor de Filosofia do DCH/UFLA Amaro Fleck resenhou um dos livros mais citados na imprensa mundial - também o mais debatido no período das eleições brasileiras em 2018: "Como as democracias morrem", dos dois conceituados professores de Harvard, Steven Levitsky e Daniel Ziblatt.image002

A obra compara o caso do presidente do Estados Unidos, Donald Trump, como um dos principais exemplos do rompimento da democracia nos últimos cem anos: da série de golpes a partir da década de 20 na Europa e a ascensão de Hitler e Mussolini à atual onda populista de extrema-direita na Europa, passando pelas ditaduras militares na América Latina na segunda metade do século XX.  "No mundo atual, várias democracias perderam forças para o surgimento de governos autoritários, como nos Estados Unidos, Hungria, Polônia, Turquia, Filipinas, e estados autoritários na Itália, Rússia, Venezuela, Equador", lembrou. 

As democracias já não morrem da maneira como costumavam. "Segundo os autores, é provável que não vejamos aqueles roteiros comuns da América Latina no passado, onde se instalava o golpe militar, suspendia-se a constituição, presidentes eram mortos ou exilados. A escalada do autoritarismo se dá num longo processo de enfraquecimento de instituições pilares da democracia, desde o judiciário à imprensa", informou Amaro Fleck, durante a explicação da obra. 

Também compuseram a mesa-redonda as estudantes de Direito da UFLA e representantes do coletivo negro Laroyê, Isabela Maria Soares Silva e Lorrayne Gabriele Marciano, que desmitificaram a concepção da democracia racial. "O conceito nasceu como forma de mascaramento do processo de miscigenação e da concepção que não deveríamos ter consciência negra, base de uma sociedade racista. Surgiu da diferenciação entre raça pura e a não pura, ou seja, do branco versus o negro, tido como anormal", informou Lorrayne Gabriele Marciano. "A maior incidência de câncer de próstata em homens negros, por exemplo, são irrelevantes para apresentar um conceito de raças diferentes na humanidade. Contudo, as Ciências Sociais consideram a  diferenciação de raça dentro da sociedade e suas relações na democracia", argumentou Isabela Maria Soares Silva.  

Na ocasião, as estudantes de Direito ressaltaram a luta social dos negros no Brasil, como a partir das denúncias de racismo e descriminação racial combatidas pelo Movimento Negro Unificado (MNU) no final dos anos 1970. "As garantias à população negra não foi algo dado, quando, na verdade, as conquistas constitucionais foram resultado da luta de movimentos, como do MNU", esclareceu Isabela Maria Soares Silva. 

 

 

 

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