Cartilha orienta servidores da UFLA sobre limites legais na atuação empresarial
Com o objetivo de orientar a comunidade acadêmica sobre as possibilidades e restrições legais na participação de servidores públicos em atividades empresariais, a Universidade Federal de Lavras (UFLA) lançou a cartilha “Limites legais do servidor empreendedor”. A publicação está sendo divulgada pela Diretoria de Parques Tecnológicos e foi elaborada pelo Núcleo de Inovação Tecnológica (Nintec), vinculado à Pró-Reitoria de Pesquisa e Inovação (PRPI).
A cartilha esclarece pontos essenciais da legislação, como a proibição de que servidores públicos federais, docentes ou técnico-administrativos, exerçam cargos de gerência ou administração de empresas. Embora seja permitido atuar como sócio ou acionista, o envolvimento direto na gestão é vedado e pode configurar infração disciplinar, com penalidade de demissão.
Além disso, o material aborda a possibilidade de licença para que docentes desenvolvam atividades empresariais voltadas à inovação, bem como os limites para colaborações esporádicas com empresas ou instituições de ciência e tecnologia. Também são explicadas as condições para o exercício de atividades remuneradas fora da universidade, desde que sejam previamente autorizadas e respeitem os limites legais.
Com linguagem clara e fundamentação jurídica, o material contém orientações alinhadas ao Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, que estimula a transformação do conhecimento acadêmico em soluções para o setor produtivo e a sociedade. A cartilha está disponível para acesso da comunidade universitária, e dúvidas específicas podem ser encaminhadas à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Progepe).
