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Processos de Contas Anuais

Última Atualização: Sexta, 30 Abril 2021 17:51
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O Tribunal de Contas da União - TCU, como órgão de Controle Externo auxiliar ao Congresso Nacional, tem competência legal para expedir normas e orientações sobre as prestações de contas anuais dos gestores públicos.

O TCU estabeleceu uma nova regulamentação da prestação de contas anual dos administradores e responsáveis da administração pública federal, a partir de 2020, com a aprovação da INSTRUÇAO NORMATIVA TCU 84/2020, de 22/4/2020.

 


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