LGPD - Legislação
Aqui você tem acesso às leis, portarias e demais atos formais relacionados à LGPD e à Política Geral de Proteção de Dados Pessoais da UFLA (PGPD).
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (abre em nova janela)
Lei de Acesso à Informação - LAI (abre em nova janela)
Decreto 7.724/2012 - Regulamenta a LAI (abre em nova janela)
Portaria de designação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais da UFLA
Designações dos operadores (em breve)