Acesso à Informação

LGPD - Legislação

Aqui você tem acesso às leis, portarias e demais atos formais relacionados à LGPD e à Política Geral de Proteção de Dados Pessoais da UFLA (PGPD).

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (abre em nova janela)

Lei de Acesso à Informação - LAI (abre em nova janela)

Decreto 7.724/2012 - Regulamenta a LAI (abre em nova janela)

Política Geral de Proteção de Dados Pessoais da Universidade Federal de Lavras - Portaria Reitoria nº 1.896/2020

Política de Segurança da Informação e Comunicações da Universidade Federal de Lavras - Portaria Reitoria nº 1.327/2019

Portaria de designação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais da UFLA

Designações dos operadores (em breve)