Acesso à Informação

Em cumprimento a Lei de Acesso à Informação (Lei Nº 12.527/2011, em seu artigo 40, o Reitor da Universidade Federal de Lavras designou a servidora Flávia Reis de Souza como Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (AMLAI) da UFLA, conforme Portaria Reitoria Nº 373, de 18 de maio de 2023 para monitorar a implementação da Lei e assegurar seu cumprimento.

Considerando o artigo 67 do Decreto nº 7.724/2012, dispõe às atribuições da autoridade de monitoramento da Lei de Acesso à Informação (AMLAI):

- Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei nº 12.527, de 2011;
- Avaliar e monitorar a implementação do disposto no Decreto nº 7.724/2012 e apresentar ao dirigente máximo de cada órgão, ou entidade relatório anual sobre o
seu cumprimento, encaminhando-o à Controladoria-Geral da União;
- Recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos necessários à implementação do referido Decreto;
- Orientar as Unidades no que se refere ao cumprimento do mencionado Decreto; e
- Manifestar-se sobre reclamação apresentada contra omissão de autoridade competente, observado o disposto no art. 22 do decreto ora exposto.